Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15390, de 8 de setembro de 2010
Decreto nº 15390
Promove adequação ao disposto no "caput" do item 74 da Tabela I do Anexo I do RICMS/RO e altera a redação do artigo 2o do Decreto n° 15.209, de 23 de junho de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual:
DECRETA
Art. Io Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 2o do Decreto n° 15.209, de 23 de junho de 2010:
"
"74 - A importação e a entrada interestadual de bem novo, sem similar no mercado interno deste estado, destinado ao ativo imobilizado de estabelecimento industrial, agropecuário, de empresa de construção civil ou de empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita."
artigo 2oa 20 de julho de 2010.
Palácio do Governo do Estado de Rondôn e2010, 122° da República.
JOÃO PARECIDO CAHULLA
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