Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15209, de 23 de junho de 2010
Decreto nº 15209
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Acrescenta o item 21 à Tabela | do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998, para conceder crédito presumido no fornecimento de alimentação e bebida em bares e restaurantes, na forma que específica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;
DECRETA
“21 — de 14% (quatorze por cento) no fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantes, de forma que a carga tributária seja equivalente:
Nota 1: O credito presumido previsto neste item não alcança as vendas de mercadorias sujeitas à substituição tributária.
Nota 2: Por decorrência da Nota 1, a base de cálculo para aplicação do crédito presumido previsto no caput do item 21 será calculada pela seguinte equação:
Base de Cálculo = Vendas Totais — Vendas de Mercadorias Sujeitas à Substituição ) Tributária
v
Nota 3: A aplicação do benefício previsto neste item está condicionada a que,o contribuinte: /
| — realize os recolhimentos do imposto com pontualidade;
Il — não possua débito vencido e não pago junto à Fazenda Pública Estadual, inscrito ou não na Divida Ativa do Estado, inclusive ajuizado, exceto o parcelado;
o. l 2 SST, Es EN o HI — não possua pendências na entrega do arquivo eletrônico de registros fiscais das operações e prestações previstos no Capítulo Ill do Título VI do RICMS/RO;
ll — se obriga a nele permanecer até o final do exercício em que for feita a opção.”
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.