Decreto Estadual de Rondônia nº 15389, de 8 de setembro de 2010

Altera o RICMS/RO e o Decreto n° 11430, de 16 de dezembro de 2004, para possibilitar a utilização e controle de crédito fiscal por produtor rural não constituído em pessoa jurídica.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, .

CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar a utilização e controle de crédito fiscal por produtor rural não constituído em pessoa jurídica:

DEÇREJA

Art. Io Fica acrescentado com a seguinte redação o § 4o ao artigo 10-A do Decreto n° 11430, de 16 de dezembro de 2004:

"§ 4o Em se tratando de produtor rural não constituído em pessoa jurídica ficam dispensadas:

1 - a exigência referente à declaração em Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM apresentada nos incisos III e V do "caput"; e