Decreto Estadual de Rondônia nº 15387, de 8 de setembro de 2010

Cria o "índice de Documentos do Anexo XVI", que relaciona por código e nome os arquivos eletrônicos que contêm os documentos e livros fiscais que compõem o Anexo XVI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DEÇREIA W

Art. 1.

Fica criado o "índice de Documentos do Anexo XVI", conforme Anexo I deste Decreto, que codifica, renomeia e referencia aos dispositivos legais de regência os modelos dos documentos e livros fiscais atualmente em vigor.

Art. 2.

O Anexo XVI do RICMS/RO passa a vigorar com os modelos dos documentos constantes do "índice de Documentos do Anexo XVI", disponíveis no sítio eletrônico da SEFIN na internet, para download, os quais mantêm na íntegra as características e os formatos dos documentos já publicados.

Parágrafo únicoO "índice de Documentos do Anexo XVI" passa a ser parte integrante do Anexo XVI do RICMS/RO, cuja estrutura de organização e controle deverá ser utilizada para neles acrescentar novos documentos.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado o/e Roí\dônia,yêm 08\de setembro de 2010, 12/° da República.

JOÃO APARECIDO CAHULLA

lovernador

$ENARe-DE-A^NDR7ÍDÉ freta rio de Estado de Finanças

DA Coorde eita Estadual

Anexo I

índice de Documentos do Anexo XVI do RICMS/RO

CÓD. NOME DO DOCUMENTO REFERÊNCIA LEGAL

DOCUMENTOS FISCAIS

100 Nota Fiscal (Modelo 1) RICMS, Artigo 176, "Caput", Inciso I

101 Nota Fiscal (Modelo 1-A) RICMS, Artigo 176, "Caput", Inciso I

102 Nota Fiscal de Venda a Consumidor (Modelo 2) RICMS, Artigo 176, "Caput", Inciso II

103 Nota Fiscal de Produtor (Modelo 4)

IV

104 Nota Fiscal / Conta de Energia Elétrica (Modelo 6)

V

105 Nota Fiscal de Serviço de Transporte (Modelo 7)

VI

Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (Modelo RICMS, Artigo 176, "Caput", Inciso 106

8)VII

107

Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas (Modelo RICMS, Artigo 176, "Caput", Inciso

9)VIII

108 Conhecimento Aéreo (Modelo 10)

IX

109 Bilhete de Passagem Rodoviário (Modelo 13)

X

110 Bilhete de Passagem Aquaviário (Modelo 14)

XI

111 Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem (Modelo 15) RICMS, Artigo 176, "Caput", Inciso

XII

112 Despacho de Transporte (Modelo 17) RICMS, Artigo 176, "Caput", Inciso

XIII

Èí ·.·- Jk

113 Resumo de Movimento Diário (Modelo 18) RICMS, Artigo 176, "Caput", Inciso

XIV

114 Ordem de Coleta de Carga (Modelo 20) RICMS, Artigo 176, "Caput", Inciso

XV

115 Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (Modelo 21) RICMS, Artigo 176, "Caput", Inciso

XVI

116 Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação (Modelo 22) RICMS, Artigo 176, "Caput", Inciso

XVII

Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - RICMS, Artigo 176, "Caput", Inciso 117 GNRE (Modelo 23) XVIII

118 Autorização de Carregamento e Transporte (Modelo 24) RICMS, Artigo 176, "Caput", Inciso

XIX

119 Manifesto de Cargas (Modelo 25)

XX

120

Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas (Modelo RICMS, Artigo 176, "Caput", Inciso

26)XXI

180 Nota Fiscal Avulsa RICMS, Artigo 295, "Caput"

181 Guia de Transporte de Valores - GTV RICMS, Artigo 348, "Caput"

182 Memorando-Exportação RICMS, Artigo 792-M, "Caput"

Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem 183 RICMS, Artigo 792-A, "Caput" Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais On 184 RICMS, Artigo 293-A, "Caput" line - GNRE On-Line (Modelo 28)

LIVROS FISCAIS

200 Registro de Entradas - RE (Modelo 1) RICMS, Artigo 303, "Caput", Inciso I

201 Registro de Entradas - RE (Modelo 1-A) RICMS, Artigo 303, "Caput", Inciso II

202 Registro de Saídas - RS (Modelo 2)

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203 Registro de Saídas - RS (Modelo 2-A) RICMS, Artigo 303, "Caput", Inciso

IV

204

Registro de Controle da Produção e do Estoque - RECOPE RICMS, Artigo 303, "Caput", Inciso (Modelo 3) V

205 Registro do Selo Especial de Controle - RESEC (Modelo 4)

VI

Registro de Impressão de Documentos Fiscais - RIDOF RICMS, Artigo 303, "Caput", Inciso 206 (Modelo 5) VII

207

Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de RICMS, Artigo 303, "Caput", Inciso Ocorrências - RUDFTO (Modelo 6) VIII

208 Registro de Inventário - RI (Modelo 7)

IX

209 Registro de Apuração do IPI - RAIPI (Modelo 8)

X

210 Registro de Apuração do ICMS - RAICMS (Modelo 9)

XI

211 Livro de Movimentação de Combustível - LMC

XII

220 Registro de Entradas - RE (Modelo 1) (Sistema Eletrônico) RICMS, Artigo 381, "Caput", Inciso I

221 Registro de Entradas - RE (Modelo 1-A) (Sistema Eletrônico) RICMS, Artigo 381, "Caput", Inciso I

222 Registro de Saídas - RS (Modelo 2) (Sistema Eletrônico) RICMS, Artigo 381, "Caput", Incisoll

223 Registro de Saídas - RS (Modelo 2-A) (Sistema Eletrônico) RICMS, Artigo 381, "Caput", Inciso II

Registro de Controle da Produção e do Estoque - RECOPE RICMS, Artigo 381, "Caput", Inciso 224 (Modelo 3) (Sistema Eletrônico)

RICMS, Artigo 381, "Caput", Inciso 225 Registro de Inventário - RI (Modelo 7) (Sistema Eletrônico) IV

Registro de Apuração do ICMS - RAICMS (Modelo 9) RICMS, Artigo 381, "Caput", Inciso 226 (Sistema Eletrônico)

RICMS, Artigo 812, "Caput", Inciso I, 240 Livro Diário de Entradas (Leiloeiro) Alínea "a"

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241 Livro Diário de Saídas (Leiloeiro) RICMS, Artigo 812, "Caput", Inciso I,

Alínea "b"

242 Livro de Contas Correntes (Leiloeiro) RICMS, Artigo 812, "Caput", Inciso I,

Alínea "c"

243 Livro de Protocolos (Leiloeiro) RICMS, Artigo 812, "Caput", Inciso I,

Alínea "d"

244 Livro Diário de Leilões (Leiloeiro) RICMS, Artigo 812, "Caput", Inciso I,

Alínea "e"

280

Ficha-índice de Utilização de Fichas de Controle da Produção e do Estoque RICMS, Artigo 312, §7°

RELATÓRIOS E DEMONSTRATIVOS

Relatório de Movimentação de Álcool Carburante e de 500 Biodiesel B100

RICMS, Artigo 732, §12

501 Demonstrativo de Estoques - DES (CONAB) RICMS, Artigo 610, "Caput", Inciso I

502 Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS (Aéreo) RICMS, Artigo 333, § 1o

503 Demonstrativo de Vendas Fora do Estabelecimento - DEFO RICMS, Artigo 538, § 4o, Item 3

Demonstrativo de Pagamento de ICMS por Serviço de 504 RICMS, Artigo 818-J, "Caput" Provimento de Acesso à Internet

Demonstrativo de Pagamento de ICMS por Serviço de 505 RICMS, Artigo 818-E, "Caput" Televisão DTH

EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF)

Pedido de Uso ou de Cessação de Uso de Equipamento 600 RICMS, Artigo 491, "Caput" Emissor de Cupom Fiscal - ECF Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de 601 RICMS, Artigo 500-A, "Caput" Cupom Fiscal - ECF Autorização para Retirada e Transporte de Equipamento 602 RICMS, Artigo 502-A, "Caput" Emissor de Cupom Fiscal - ECF Mapa Resumo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - 603 RICMS, Artigo 514, "Caput" ECF

604

Termo de Leitura e Cópia de Dados Gravados em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF RICMS, Artigo 535-BL, § 3o

605

Termo de Apreensão de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF

RICMS, Artigo 535-BN, "Caput"

TERMOS, AUTORIZAÇÕES, DECLARAÇÕES ECORRELATOS

800

Termos de Apreensão, de Depósito, de Liberação e de Recebimento

RICMS, Artigo 863, § 5o

Termo de Compromisso do Desenvolvedor de Sistemas de RICMS, Artigo 387-A, "Caput", 801 Processamento de Dados Inciso VI

802 Termo de Lacre RICMS, Artigo 813, "Caput"

803 Termo de Depósito e Verificação Fiscal - TDVF RICMS, Artigo 813, "Caput"

804 Declaração de Impressão de Documentos Fiscais - DIDF RICMS, Artigo 797-A, "Caput"

805 Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF RICMS, Artigo 798, "Caput"

Autorização para Aquisição de Veículo com Isenção de 806 RICMS, Anexo I, Tabela II, Item 51 ICMS para Deficiente Físico

Credencial do Desenvolvedor de Sistemas de 807 Decreto 12309, Artigo 3o, "Caput" Processamento de Dados

808 Certificado de Coleta de Óleo Usado RICMS, Artigo 360-A, "Caput"

DIVERSOS

900 Recibo de Entrega de Arquivo Magnético RICMS, Anexo XIII, Item 24

901 Lista de Códigos de Emitentes - LCE (Modelo P10) RICMS, Artigo 406, "Caput", Inciso I

902 Tabela de Códigos de Mercadorias - TCM (Modelo P11) RICMS, Artigo 406, "Caput", Inciso II

Extrato de Faturamento do Serviço de Transporte de 903 RICMS, Artigo 347, "Caput" Valores

3s»2&SLc3fi2íS.

904

Cartaz de Aviso da Obrigatoriedade de Emissão da Nota Fiscal RICMS, Artigo 326, "Caput"

905 Leiaute do Protocolo de Transmissão de Carga - PTC RICMS, Artigo 816-H, § 1o

906

Representação Gráfica do Protocolo de Transmissão de Cargas - PTC RICMS, Artigo 816-1, "Caput"

930 Autorização para Movimentação de Vasilhames - AMV RICMS, Artigo 734, § 1o, Item 1

931 Controle Diário do Saldo de Vasilhames por Marca - SVM RICMS, Artigo 734, § 1o, Item 2

932

Consolidação Semanal da Movimentação de Vasilhames - CSM RICMS, Artigo 734, § 1o, Item 3

933

Consolidação Mensal da Movimentação de Vasilhames - CVM RICMS, Artigo 734, § 1o, Item 4

934

Controle Mensal da Movimentação de Vasilhames por Tipo e Marca - MVM

RICMS, Artigo 734, § 1o, Item 5

Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente - CIAP 935 RICMS, Artigo 37, § 1o (Modelo D)

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