Decreto Estadual de Rondônia nº 15379, de 8 de setembro de 2010

ITEM EMPRESA SEDE ÁREA DE ATUAÇÃO E e au Regiões I, Il e IL do Plano Geral de Outorgas — 2 - a . , 8 125 IPE INFORMÁTICA LTDA. Curitiba - PR PGO (STFC Local, LDN e LDI) » . Regiões 1, IL e III do Plano Geral de Outorgas — 126 SMART VOIP São Paulo - SP PGO (STEC Local, LDN e LDI) LIGUE Regiões I, Il e Il do Plano Geral de Outorgas 127 ITE M AÇÕE ê ão - A % Eno PO UNICAÇÕES Campo Mourão - PR PGO (STEC Local, LDN c LDI) NEOTELECOM A F) Regiões I, Il e II do Plano Geral de Outorgas - 128 | TELE E 2 - giões 1, sas 8 E o São Paulo — SP PGO (STEC Local, LDN e LDI) CIA ITABIRANA DE . - A - Regiões I, Il e II do Plano Geral de Outorgas — 129 TELECOMUNICAÇÕES -| té á se EDA 9) RbIAMG PGO (STFC Local, LDN e LDI) TELETEL CALLIP e x - Regiões I, Ile II do Plano Geral de Outorgas — 130 TELECOMUNICA E — SP z E - > FLEGOMUNICAÇÕES São Prulos=5E PGO (STFC Local, LDN e LDI) LTDA Bi EQUANT BRASIL LTDA São Paulo — SP Regiões 1, Il e II do Plano Geral de Outorgas

PGO (STEC Local, LDN e LDI) T

4 ” , AD

1

If — o item 62 à Tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS 73/10, efeitos a partir de 21/05/10) “62. Até 30 de abril de 2011, as operações com fosfato de oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da Nomenclatura Comum de Mercadorias - NCM -, vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular, e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (HINI).

Nota 1: A isenção prevista neste item fica condicionada a que: o medicamento esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

Il - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

Nota 2: Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 34 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.”:

NI - o item 29 à alínea “a” do inciso I do item 75 da Tabela I do Anexo I: (Convênio ICMS 75/10, efeitos a partir de 21/05/10)

“29 - Tenofovir, 2920.90.90 e 2934.99.99:>.

“8 - Tenofovir, 2920.90.90 e 2934.99.99:

“9 - Tenofovir, 2920.90.90 e 2934.99.99;”:

“30 — (R)-[[2-(6-Amino-9H-purin-9-yl)-1 -methylethoxy |methyl]phosporic acid, 2934.99.99”:

CNAE | | Descrição CNAE | JInícoda |]

pd 2 2

Pei St [EE RA em | obrigatoriedade | 3513-1/00 | Comércio Atacadista de Energia Elétrica 3514-0/00 ongs | Depósitos de Mercadorias para Terceiros, Exceto Armazéns Gerais 5211-7/99 | e Guarda-Móveis 01/12/2010 Loo e 5229-0/01 | | chamada 01/12/2010 01/12/2010 Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional 01/12/2010 = Atividades de rádio Atividades de televisão aberta Programadoras 01/12/2010 Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto 01/12/2010 6022-5/02 rogramadoras 6110-8/01 | | Serviços de telefonia fixa comutada - STFC 6110-8/02 | Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SR'T'T 01/12/2010 | 6110-8/03 | Serviços de comunicação multimídia - SCM 01/12/2010 Serviços de telecomunicações por fio não especificados 01/12/2010 6110-8/99 | anteriormente 6120-5/01 | | Telefonia móvel celular 01/12/2010 6120-5/02 | Serviço móvel especializado - SME 01/12/2010 Serviços de telecomunicações sem fio não especificados 01/12/2010 6120-5/99 | anteriormente Operadoras de televisão por assinatura por cabo = Operadoras de televisão por assinatura por microondas 01/12/2010 01/12/2010 01/12/2010 | c190:6699 | Outras atividades de telecomunicações não especificadas 01/12/2010 6190-6/99 | anteriormente pes Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e 01/12/2010 6311-9/00 | serviços de hospedagem na internet opa [ira 6319-4/00 | internet eso | Outras atividades de prestação de serviços de informação não 01/12/2010 6399-2/00 | especificadas anteriormente uno | nano | Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de 01/12/2010 7312-2/00 | comunicação 4 E “ - &) hj. 2 sl )

SEA PEN sÓ, sa Lá 7319-0/99 | Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente 01/12/2010 8020-0/00 | Atividades de monitoramento de sistemas de segurança 01/12/2010

“8 5º A partir de 1º de outubro de 2010, deverão ser indicados na NF-c o Código de Regime Tributário — CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional — CSOSN, conforme definidos no Anexo XX deste Regulamento.”:

> respectivas Notas Explicativas: (Ajuste SINIEF 004/10, efeitos a partir de 1º/01/11)

“1.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN.”;

“2.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN.”;

“3.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN.”;

“Ss 4º Quando a Nota Fiscal de Serviço de Transporte acobertar a prestação por modal

- dutoviário, esta deverá ser emitida mensalmente e em até dois dias úteis após o encerramento do período de apuração.”;

“IA O controle de crédito do imposto de que trata este artigo deverá ser efetuado, na Escrituração Fiscal Digital - EFD, conforme previsto no inciso VI do artigo 406-A.”;

“$ 15. É vedada a reutilização, em contingência, de número de NF-e transmitida com tipo de emissão “Normal”.”.

, a dE 4

“63. Até 30 de setembro de 2010, as doações de mercadorias destinadas aos Estados de Alagoas e Pernambuco para prestação de socorro, atendimento e distribuição às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas naqueles Estados.

Nota 1: O disposto neste item também se aplica ao serviço de transporte prestado no transporte das mercadorias doadas.

Nota 2: Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 34 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.”:

“S 3º Nas hipóteses de estorno de débito do imposto admitidas no estado de Rondônia, para recuperação do imposto destacado nas NFST ou NFSC, deverá ser observado o seguinte:

IH — nos demais casos, deverá apresentar o arquivo eletrônico previsto no $ 4º e protocolizar pedido de autorização para recuperação do imposto junto à Gerência de Fiscalização da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE , contendo, no mínimo, as seguintes informações:

$ 4º Para identificar e comprovar o recolhimento indevido do imposto, nas situações previstas nos incisos [ e II do $ 3º, o contribuinte deverá apresentar arquivo eletrônico à Gerência de

Fiscalização da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE , conforme leiaute e manual de orientação descritos em Ato COTEPE, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

HI - número do item, código do item, descrição do item, valor total, valor da base de cálculo, valor do ICMS destacado na nota fiscal objeto do estorno;

3º, por item do documento fiscal;

83

$ 5º Havendo deferimento total ou parcial do pedido de autorização previsto no inciso II do $ 3º, o contribuinte deverá, no mês subsequente ao do deferimento, emitir Nota Fiscal Serviço de Comunicação - NFSC ou Nota Fiscal Serviço de Telecomunicação - NEST de série distinta, para recuperar, de forma englobada, o valor equivalente ao imposto indevidamente recolhido e reconhecido pelo Fisco, constando no campo “Informações Complementares” a expressão “Documento Fiscal emitido nos termos do Convênio ICMS 126/98”, bem como a identificação do protocolo do pedido a que se refere o inciso II do 3 3º.

4 6º Não sendo possível o cumprimento das disposições dos 84 3º e 4º deste artigo, o contribuinte deverá solicitar restituição do indébito nos termos da legislação estadual.

$ 7º Nas hipóteses do $ 3º, ocorrendo refaturamento do serviço, o mesmo deverá ser tributado.

3 8º Os motivos dos estornos de débito estão sujeitos à comprovação ao Fisco mediante apresentação de documentos, papeis e registros eletrônicos que deverão ser guardados pelo prazo decadencial.”

“64. Até 31 de dezembro de 2012, a importação do exterior de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF livres de patógenos específicos, para fins de melhoramento genético, quando efetuada diretamente por produtores, e as saídas internas e interestaduais com reprodutores de camarão marinho produzidos no Brasil.”

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d)

MEO 9 TRI RO e “107. As saídas internas e interestaduais de carne e pele de jacaré originários dos projetos de manejo realizados na Reserva Extrativista Federal do Lago do Cuniã, em Rondônia.”

gs Q Pa Rigo Es Clobazam 10 mg - por comprimido 3003 144 | Clobazam 2933.72.10 ie a E Clobazam 20 mg - por comprimido SUN Danazol 50 mg - por cápsula 3003.39.3 145 | Danazol 2937.19.90 a ad ao Danazol 200 mg - por cápsula 3004.39.39 ; e aa 3003.90.79/ 2933.59.49 Entecavir 0,5 mg - por comprimido 3004.90.69 “a Etossuximida 50 mg/ml - xarope | 3003.90.99/ dadas LDO (frasco 120 ml) 3004.90.99 Fenoterol Fenoterol 100 mcg - dose - aerosol 200 doses - 10 ml - c/ adaptador hn Cloridrato de Cloridrato de Fenoterol 100 mcg - - dose — aerosol 200 doses - 10 ml - c/ N Fenoterol E 3003.90.49/ 148 2922.50.99 adaptador 3004.90.39 Bromidato de Fenoterol 100 mcg - “o Bromidrato de dose - Fenoterol acrosol 200 doses - 10 ml - c/ adaptador Hoprosta 10 meg/ml solução para | 3003.90.39/ tt | Mopriosta di nebulização (ampola de 2 ml) 3004.90.29 Imunoglobulina Imunoglobulina Anti-Hepatite B 600 150 | Anti- 3504.00.90 mg - 3002.10.23 Hepatite B injetável - por frasco ou ampola Jo a o 3003.90.79/ 2933.69.19 Lamotrigina 50 mg - por comprimido 3004.90.69 jo Metotrexato 3933.59.99 Metotrexato 2,5 mg pus ereta 3003.90.79/ " * | Metotrexato de dão Metotrexato de Sódio 2,5 mg - por| 3004.90.69 Sódio comprimido ' ; . aa 3003.90.99/ 2933.91.62 Nitrazepam 5 mg - por comprimido 3004.90.99 e mg/ml, injetável - por | 3003.39.26 15H Acetato de SRB LDO Acetato de Octreotida 0,5 mg/ml, | 3003.39.29/ Octreotida injetável — por frasco-ampola 3004.39.29 Primidona 100 mg - por comprimido 3 155 | Primidona 2933.79.90 sp P as Primidona 250 mg - por comprimido 3004.90.99 ms DUETO Quetiapina 300 mg - e comprimido 3003.90.89/ Fumarato de 2% Fumarato de Quetiapina 300 mg - por | 3004.90.79 Quetiapina comprimido Eai Ega Ed 3003.90.79/ 2933.59.99 Risperidona 3 mg - por comprimido 3004.90.69 y | AS o inciso XII ao item 43 da Tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS 100/10, efeitos a partir de 19/09/10) “XI — Complexo Protrombínico Parcialmente Ativado (a PCC) - NCM/SH 3002.10.39”;

vBS ES q . Sildenafila = Sildenafila 20 mg - por comprimido 3003.90.99/ 158 [Citrato de 2935.00.19 Citrato de Sildenafila 20 mg - por| 3004.90.99 Sildenafila comprimido º Tenofovir . Tenofovir 300 mg - por comprimido 3003.90.78/ 159 frumarato de 2933.59.49 Fumarato de Tenofovir Desoproxila| 3004.90.68 Tenofovir 300 mg — por comprimido ; E 3 RE Triptorelina 11,25 mg - injetável - por frasco ampola 160 Acetato de 2937.90.90 Acetato de Triptorelina 11,25 mg - 3003.39.18/ | Triptorrelina injetável - por frasco ampola 3004.39.18 | Embonato de Embonato de Triptorelina 11,25 mg - pá Triptorrelina injetável - por frasco ampola

E

“65. Até 31 de dezembro de 2012, o ICMS devido na comercialização do sanduíche “Big Mac” para os integrantes da Rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas) estabelecidos no estado de Rondônia que participarem do evento “McDia Feliz” e que destinarem, integralmente a renda proveniente da venda do referido sanduíche, após dedução de outros tributos, às entidades de assistências sociais, sem fins lucrativos, indicadas pela Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia.

Nota 1: O benefício da isenção de que trata este item aplica-se relativamente às vendas do sanduíche “Big Mac” ocorridas durante um dia do mês de agosto de cada ano, dia do evento “McDia Feliz”.

Nota 2: O benefício de que trata este item fica condicionado à comprovação, junto à Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia, pelos participantes do evento, da doação do total da receita líquida auferida com a venda dos sanduíches “Big Mac” isentos do ICMS, às entidades assistenciais indicadas nos termos do “caput” .”;

“IV - ao estabelecimento do contribuinte que não esteja enquadrado em nenhum dos códigos da CNAE constantes da relação do Anexo XIX, observado o disposto no $ 3º;

“

XXIII - o Anexo XX - “Códigos de Detalhamento do Regime Tributário - CRT e da Situação da Operação no Simples Nacional — CSOSN” estabelecido no $ 5º do artigo 196-C, conforme Anexo Unico deste Decreto. (Ajuste SINTEF 003/10, efeitos a partir de 19/10/10)

10

Ed no ) “

artigo 196-G, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NE-e, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas as normas constantes no artigo 196-N. (Cláusula décima segunda do Ajuste SINIEF 07/05 c/c Ato Cotepe 33/08)”: Il -o artigo 356: (Ato COTEPE 32/08, efeitos a partir de 1/08/08) “

g5 FR E Ne, IR, E ud “8 — Fumarato de tenofovir desoproxila, 3003.90.78;”:

SS DES É; E EAN, sy Eai ud

“

“8 7º A escrituração do documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP, será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2011.7;

XTN — o $ 2º do artigo 406-K: (Ajuste SINIEF 005/10, efeitos a partir de 13/07/10)

“8 2º Consideram-se escriturados os livros e o documento de que trata o $ 3º do artigo 406-A

o no momento em que for emitido o recibo de entrega.”;

“II - o $ 1º do artigo 63 e os artigos 64, 65, 67, 68 e $$ 6º, 7º e 8º do artigo 70, relativamente aos livros e documento de que trata o $ 3º do artigo 406-A deste Regulamento.”;

“II - o $ 1º do artigo 303 e os artigos 304, 305, 307, 308 e 84 6º, 7º e 8º do artigo 310, relativamente aos livros e documento de que trata o $ 3º do artigo 406-A..”;

“8 7º O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar “download” do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário e ao transportador contratado, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e.”;

“196-I. Fica instituído o Documento Auxiliar da NF-e — DANFE, conforme leiaute estabelecido no “Manual de Integração - Contribuinte”, para acompanhar o trânsito das mercadorias acobertado por NF-e ou para facilitar a consulta da NF-e, prevista no artigo 196-P.”:

XVIII - o $ 3º do artigo 196-I: (Ajuste SINIEF 008/10, efeitos a partir de 1º/08/10)

“8 3º O DANTE utilizado para acompanhar o trânsito de mercadorias acobertado por NF-e será impresso em uma única via.”;

y f É Ea . 13

TE Ze E

“196-J. O emitente e o destinatário deverão manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado à fiscalização quando solicitado.”;

“196-L. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando arquivos indicando este tipo de emissão, conforme definições constantes no “Manual de Integração — Contribuinte”, mediante a adoção de uma das seguintes alternativas:”;

d XXI — o “caput” do artigo 196-O1: (Ajuste SINIEF 008/10, efeitos a partir de 1º/08/10)

“196-01. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o artigo 196-G, durante o prazo estabelecido no “Manual de Integração — Contribuinte” o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, observado o disposto no $1º- A do art. 7º do Convênio SINIEF s/nº de 1970, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à Coordenadoria da Receita Estadual”.

“$3º A partir de 1º de janeiro de 2011 fica vedada a autorização de Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança — PAFS, de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS 58/95, de 30 de junho de 1995, quando os formulários se destinarem à impressão de DANFE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários autorizados até o final do estoque.”:

XXIII - o “caput” do item 13 da Tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS 90/10, efeitos a partir

» de 1º/09/10)

“13. Até 31 de dezembro de 2012, no recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social certificadas nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.”

9021.39.30 | Enxerto arterial tubular inorgânico XXV-—o $ 1º do artigo 187-L: (Convênio ICMS 98/10, efeitos a T 13/07/10) y À I4

3d ES Ei

“$ 1º Até 31 de dezembro de 2010, os fabricantes interessados em permanecer credenciados como fabricantes de Formulário de Segurança deverão apresentar requerimento nos termos do artigo 187-E.”.

Beclometasona 200 mcg - por cápsula inalante Beclometasona 200 mcg - pó inalante - por frasco de 100 doses Beclometasona 250 mcg - spray por Heelometatona frasco de 200 doses Beclometasona 400 mcg - por cápsula inalante Beclometasona 400 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses DO ama 30083099 13 2937.22.90 Dipropionato de Beclometasona 400 | 3004.39.99 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses Dipropionato de Beclometasona 250 mcg - spray - por frasco de 200 doses Dipropionato de Dipropionato de Beclometasona 200 Beclometasona mcg - pó inalante por frasco de 100 " doses Dipropionato de Beclometasona 200 meg - por cápsula inalante Dipropionato de Beclometasona 400 mcg - por cápsula inalante Bezafibrato 200 mg - por comprimido < - imido | 3003.90.99/ 15 | Bezafibrato 2918.99.99 | Bezafibrato 400 mg - por comprimido de 3004.90.99 desintegração lenta 2933.39.39/ | Biperideno 4 mg - por comprimido de | 3003.90.79/ Biperideno 2933.39.32 | desintegração retardada 3004.90.69 Biperideno 2 mg - por comprimido Lactato de Lactato de Biperideno 4 mg - por Biperideno comprimido de P desintegração retardada ( É I5

EN EESs ES Lactato de Biperideno 2 mg - por comprimido Cloridrato de Biperideno 4 mg - por Cloridrato de eommprindidor de co desintegração retardada Biperideno : pes Cloridrato de Biperideno 2 mg - por comprimido Bromocriptina 2,5 mg - por Bromocriptina comprimido ou cápsula de liberação prolongada a 17 2939.69.90 | | Mesilato de Bromocriptina 2,5 mg - San ' 3004.40.90 Mesilato de por a Bromocriptina comprimido ou cápsula de liberação prolongada Donepezila - 5 mg - por comprimido Donepezila Donepezila - 10 mg - por comprimidlo 3003.90.79/ 3 2933.39.99 Icioridrato de Donepezila - 5 mg - por | 3004.90.69 Cloridrato de comprimido Donepezila Cloridrato de Donepezila - 10 mg - por comprimidlo Everolimo 1 mg - por comprimido a : a 3003.90.89/ 38 | Everolimo 2934.99.99 | Everolimo 0,5 mg - por comprimido 3004.90.79 Everolimo 0,75 mg - por comprimido Filgrastim 300 mcg - injetável - por ” 41 | Filgrastim 3002.10.39 | frasco ou 3002.10.39 seringa preenchida ué 2924 29.99/ O 6 mcg + Budesonida 200 3003.90.99/ 379 - 4 2937.29.90 inalante - por frasco de 60 doses Ate Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 Formoterol + meg - por cápsula inalante Budesonida Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses Formoterol 12 meg + Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante Fumarato de Fumarato de Formoterol 6 mcg + Formoterol + Budesonida 200 meg - pó inalatorio - Budesonida 60 doses A 16

Fumarato de Formoterol

Diidratado + Budesonida

Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses

Fumarato de Formoterol 12 meg + Budesonida 400 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses

Fumarato de Formoterol 12 meg + Budesonida 400'mcg - por cápsula inalante

Fumarato de Formoterol Diidratado 6 meg + Budesonida 200 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses

Fumarato de Formoterol Diidratado 6 meg + Budesonida 200 meg - por cápsula inalante

Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante

Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses

Genfibrozila 600 mg - por = a comprimido 3003.90.99/ 48 | Genllbrnaila deli ado Genhibrozila 900 mg - por| 3004.90.99 comprimido Gosserrelina 3,60 mg - injetável - por Gosserrelina seringa preenchida Gosserrelina 10,80 mg - injetável - ' (por seringa preenhida) 3003.39.26/ 30 BESaNIE Acetato de Gosserrelina 3,60 mg -| 3004.39.27 Acetato de injetável - por frasco ampola Gosserrelina Acetato de Gosserrelina 10,80 mg - injetável - (por seringa preenchida) Jntmoglóialima Imunoglobulina Anti-Hepatite B 100 sa lantimg - injetável - por frasco ou ampola 3002.10.23 Espada Imunoglobulina Anti-Hepatite B 500 mg - injetável - por frasco ou ampola á Metotrexato de Sódio 25 mg/ml -| 3003.90.79/ m Metatmesata nda injetável - por ampola de 2 ml 3004.90.69

Metotrexato de Sódio

Metotrexato de Sódio 25 mg/ml - injetável - por ampola de 20 ml

Metotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 2 ml A

A

=

17

Mctotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 20 ml Pancreatina 10.000UI - por cápsula 3 78 Pancreatina 3001.20.90 i P au0S Dad Pancreatina 25.000UI - por cápsula 3004.90.19 Pravastatina 40 mg - por comprimido Pravastatina Pravastatina 10 mg - por comprimido Pravastatina 20 mg - por comprimido 7 Eh 3003.90.39/ 81 2918.19.90 |Pravastatina Sódica 40 mg - por pá comprimido SMAAZo Pravastatina Sódica Pravastatina Sódica 10 mg - por comprimido Pravastatina Sódica 20 mg - por comprimido Sevelâmer Sevelâmer 800 mg - por comprimido 3003.90.89 93 [Cloridrato de 2942.00.00 Cloridrato de Sevelâmer 800 mg - por 3004.90.79 Sevelâmer comprimido nr 3003.90.99/ 99 | Tolcapona 2914.70.90 | Tolcapona 100 mg - por comprimido 3004.90.99

XXVII - o 3 1º do artigo 381-A: (Convênio ICMS 104/10, efeitos a partir de 19/09/10)

“8

1º O contribuinte optante pelo regime de pagamento do ICMS previsto na Lei

Complementar Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006, exceto o Microempreendedor Individual (MEN), também estará obrigado ao estabelecido neste artigo, exceto quanto aos livros previstos nos incisos IL e V do artigo 381.”;

XXVIII - o item 55 e seus subitens 55.1 a 55.14 da tabela de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais constante do item 2 da Tabela II do Anexo II: (Convênio ICMS 112/10, efeitos a partir de 1º de setembro de 2010)

“

n Va

PARTES E ACESSÓRIOS RECONHECIVEIS COMO EXCLUSIVA OU PRINCIPALMENTE DESTINADOS ÀS MÁQUINAS DAS POSIÇÕES 84.56 A 84.65, INCLUÍDOS OS PORTA-PEÇAS E PORTAFERRAMENTAS, AS FIEIRAS DE ABERTURA AUTOMÁTICA, OS DISPOSITIVOS DIVISORES E OUTROS DISPOSITIVOS ESPECIAIS, PARA — MÁQUINAS-FERRAMENTAS; — PORTA-FERRAMENTAS PARA FERRAMENTAS MANUAIS DE TODOS OS TIPOS

55.1

Porta-peças, para tornos /

8466.20.10(

2

18

SS VAN Ta e. NY 8:11 552 Dispositivos divisores e outros dispositivos especiais, para máquinas- | 8466.30.00 ferramentas Outros acessórios, partes para máquinas da posição 84.64 8466.91.00 Outros acessórios e partes Para máquinas da posição 84.65 8466.92.00 Ea. Outros acessórios e partes para máquinas para usinagem de metais ou | 8466.93.19 carbonetos metálicos da posição 84.56 Outros acessórios e partes para máquinas da posição 84.57 8466.93.20 Outros acessórios e partes para máquinas da posição 84.58 8466.93.30 Outros acessórios e partes para máquinas da posição 84.59 8466.93.40 Outros acessórios e partes para máquinas da posição 84.60 8466.93.50 55.10 | Outros acessórios e partes para máquinas da posição 84.61 8466.93.60 - 55.11. | Outros acessórios e partes para máquinas da posição 8462.10 8466.94.10 55.12. | Outros acessórios e partes para das subposições 8462.21 ou 8462.29 8466.94.20 55.13 | Outros acessórios e partes para prensas para extrusão 8466.94.30 55.14 | Outros acessórios e partes para máquinas: de estirar fios ou tubos; de | 8466.94.90 cisalhar (incluídas as prensas), exceto as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar; de puncionar ou chanfrar, incluídas as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar; de fazer roscas internas ou externas por rolagem ou laminagem; de trabalhar arames e fios de metal; de trefiladeiras manuais; estiradoras ou trefiladoras para fios; extrusoras e para outras máquinas da posição 84.63, não especificadas

“Art. 196-A2. Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica — NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de dezembro de 2010, os contribuintes que,

independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações:

1 - destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados. do Distrito Federal e dos Municípios;

H - com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente;

A 19

aS$6 ES AS Ay ANS a hipótese do inciso II do “caput” não se aplica ao estabelecimento de contribuinte exclusivamente varejista, nas operações com CFOP 6.201, 6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553. 6.555, 6.556, 6.661, 6.903, 6.910, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920, 6.921.”

- Es Início d CNAE | | Descrição CNAE o bristenedado 1811301 IMPRESSAO DE JORNAIS 1/12/2010 IMPRESSAO DE LIVROS, REVISTAS E OUTRAS PUBLICACOES REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE JORNAIS, REVISTAS E OUTRAS PUBLICACOES COMERCIO ATACADISTA DE LIVROS, JORNAIS E OUTRAS 4647802 | PUBLICACOES

= isenta as operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo, dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. (Convênio ICMS 97/10, efeitos a partir de 30/07/10).

20

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08 República.

de 2010, 122º da

21

ANEXO ÚNICO

“ANEXO XX - CÓDIGOS DE DETALHAMENTO DO REGIME TRIBUTÁRIO - CRT, E DA SITUAÇÃO DA OPERAÇÃO NO SIMPLES NACIONAL — CSOSN. ($ 5º do artigo 196-C - Anexo Unico ao Ajuste SINIEF 007/05)

TABELA A — Código de Regime Tributário - CRT

1 — Simples Nacional

2 — Simples Nacional — excesso de sublimite da receita bruta

3 — Regime Normal

NOTAS EXPLICATIVAS:

O código 1 será preenchido pelo contribuinte quando for optante pelo Simples Nacional.

O código 2 será preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional mas que tiver ultrapassado o sublimite de receita bruta fixado pelo estado/DF e estiver impedido de recolher o ICMS/ISS por

esse regime, conforme arts. 19 e 20 da LC 123/06.

O código 3 será preenchido pelo contribuinte que não estiver na situação 1 ou 2.

TABELA B — Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN 101 — Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito

- Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido no Simples Nacional e o valor do crédito correspondente.

102 — Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito - Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900.

103 — Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta - Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção concedida para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

201 — Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária - Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

202 — Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária

- Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da aliquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

203 — Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição tributária - Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

300 — Imune - Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contempladas com imunidade do ICMS.

400 — Não tributada pelo Simples Nacional - Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional não sujeitas à tributação pelo ICMS dentro do Simples Nacional.

500 — ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação - Classificam-se neste código as operações sujeitas exclusivamente ao regime de substituição tributária na condição de substituído tributário ou no caso de antecipações.

900 — Outros - Classificam-se neste código as demais operações que não se enquadrem nos códigos 101, 102, 103, 201, 202, 203, 300, 400 e 500 NOTA EXPLICATIVA: O Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN será usado na Nota Fiscal

Eletrônica exclusivamente quando o Código de Regime Tributário — CRT for igual a “1”, e substituirá os códigos da Tabela B — Tributação pelo ICMS do Anexo Código de Situação Tributária - CST do Convênio sfn'

de 15 de dezembro de 1970.” á

0.

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