Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15377, de 6 de setembro de 2010
Decreto nº 15377
Altera redação do inciso I do artigo 2º, do Decreto nº 14828, de 23 de dezembro de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
O inciso I do artigo 3º do Decreto nº 14828, de 23 de dezembro de 2009, que “Dispõe sobre
a jornada de trabalho nos órgãos da Administração Direta, e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
Iàqueles setores que não possam sofrer solução de continuidade e que desempenhem serviços essenciais à população, bem como os servidores que atuam em campo, vinculados à Coordenadoria Estadual de Infraestrutura e Unidades Avançadas de Planejamento e Gestão Regional, no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN; e”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
bro de 2010, 122º da República.