Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15353, de 20 de agosto de 2010
Decreto nº 15353
Decreto n° 15353 , de 20 de agosto de 2010.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 609.480,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7o da Lei n° 2.210, de 21 de dezembro de 2009.
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 609.480,00 (Seiscentos e nove mil e quatrocentos e oitenta reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua Dubjicação.
Palácio do Governo do Estado de Rond agosto de 2010, 122°da República.
:zgjCÍÃNO DOS SANTOS GUIMARÃES
Secretário Adjuntos SEPLAN
DE ANDRADE SecTetário de Estado de Finanças - SEFIN