Decreto Estadual de Rondônia nº 15352, de 20 de agosto de 2010

Decreto nº 15352

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REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO Decreto nº 15% 2, de 20 de agosto de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 551.700,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

o O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei nº 2.338, de 19 de julho de 2010.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 551.700,00 (quinhentos e cinquenta e um mil setecentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo Il deste Decreto.

Art. 2.

Os ajustes necessários à Lei do Plano Plurianual estão indicadas no Anexo Ill deste Decreto.

Art. 3.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo | deste

Decreto, nos montantes especificados.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondô 20 de agosto de 2010, 122º da República.

JOÃO AN CIDO CÁHULLA "| Governador É CEHerNTDO SANTOS-GUIMARÃES Secretário Adjunto - SEPLAN CE = josCÉNIRO DEA pe » Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | DO DECRETO Nº. 15332, DE 20 DE AGOSTO DE 2010. di " ' Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 551.700,00 E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.122.1283.1193 | APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DO 449051 0116 551.700,00 PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO TOTAL 551.700,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO Il DO DECRETO Nº. 15332, DE 20 DE AGOSTO DE 2010. ar E Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO 551.700,00 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES 19.001.04.661.1288.1057 | APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO E 459065 0100 551.700,00 RURAL TOTAL 551.700,00 PLANO PLURIANUAL AJUSTA

ANEXO Ill DO DECRETO Nº. 15332, DE 20 DE AGOSTO DE 2010.

ÓRGÃO: 19.001 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES

UNIDADE: 19.001 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES

PROGRAMA: 1288 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIO-ECONOMICO

Objetivo: Dotar o Estado de maiores condições de atratividade para o investimento produtivo e de melhor qualidade de vida para a população através de intervenções de natureza infraestrutural, assessoramento técnico e fomento ao desenvolvimento de cadeias produtivas de relevante impacto econômico e social, executadas diretamente pela SEDES, ou ainda, em parceria com outras instituições governamentais e de direito privado enquanto suporte a modernização e estruturação da capacidade produtiva local, bem como dotar a Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia - CAERD de condições necessárias a sua atuação.

AÇÃO: 1057 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL

Finalidade: Proporcionar melhorias de acessibilidade e mobilidade territorial oportunizando o apoio de infraestrutura ao desenvolvimento urbano e rural, promovendo limpeza e encascalhemento de ruas e avenidas, sistema de distribuição de água, sistema de esgotamento sanitário, drenagem e pavimentação; dotando os municípios e áreas distritais de condições qualitativas de habitabilidade para a população e ao mesmo tempo possibilitando a preparação de áreas para implantação de distritos industriais, bem como dotar a Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia — CAERD de condições necessárias a sua atuação, incluindo

aporte de capital.

Decreto Estadual de Rondônia nº 15352, de 20 de agosto de 2010

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