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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 15336, de 13 de agosto de 2010

Decreto nº 15336

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Decretonº 15336 ,de 13 de AGOSTO de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 639.013,75 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na alínea b, inciso |, 83º do

artigo 7º da Lei nº 2.210, de 21 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - FUNRESPOM, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM e SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 639.013,75 (Seiscentos e trinta e nove mil, treze reais e setenta e cinco centavos) no presente exercício, indicados no Anexo Il deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente dos Convênios nº. 004/PMC e 009/PMRM/2010 - Fiscal. de trânsito, autuação das infrações e adoção de medidas adm.; Contrato de repasse nº 304050-32/2009/MAPAICAIXA e Previsão de Transferências financeiras do INMETRO e FUNRESPOM.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em

de de 2010, 122º da República.

ECIDO CAHULLA Governador

JOÃO A

Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ANEXO | DO DECRETO Nº. » de de de 2010 di : é Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E 98.059,56 REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - FUNRESPOM 15.015.06.181.1251.2144 REEQUIPAR UNIDADES DA POLÍCIA MILITAR 449052 3243 16.800,00 15.015.06.181.1251.2145 MANTER UNIDADES DE POLÍCIA MILITAR 339030 0203 38.059,56 339030 3243 20.400,00 339039 3243 22.800,00 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM 297.204,19 19.021.04.122.1231.1219 CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR PRÉDIOS 449051 3240 206.704,19 19.021.04.125.1231.2191 REALIZAR VERIFICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE 339014 3240 20.500,00 MEDIR E MEDIDAS MATERIALIZADAS 19.021.04.125.1231.2192 PROCEDER A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS 339030 3240 20.000,00 CERTIFICADOS E DE MERCADORIAS PRÉÊMEDIDAS 19.021.04.122.1231.2693 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 339039 3240 50.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 243.750,00 PECUARIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI 24.001.20.601.1237.2022 FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DA 449052 3212 243.750,00 AGRICULTURA FAMILIAR TOTAL 639.013,75 CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO ANEXO Il DO DECRETO Nº. ,de de de 2010 . , x Fonte de Classifi i assificação Especificação Tipo Regio Valor 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 639.013,75 1.3.0.0.00.00 Receita Patrimonial s 38.059,56 1.3.2.0.00.00 Receitas de Valores Mobiliários s 38.059,56 1.3.2.5.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários s 38.059,56 1.3.2.5.01.00 Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos s 38.059,56 Vinculados 1.3.2.5.01.99 Receita de Rem.Depósito Bancário Rec.Vinc. de Receita Vin A 0203 38.059,56 1.6.0.0.00.00 Receita de Serviços s 297.204,19 1.6.0.0.11.00 Serviços de Metrologia e Certificação s 297.204,19 1.6.0.0.11.03 Serviços de Metrologia Legal A 3240 297.204,19 1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes s 303.750,00 1.7.6.0.00.00 Transferências de Convênios s 303.750,00 1.7.6.1.00.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades s 243.750,00 1.7.6.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União A 3212 243.750,00

es

so | dei 1943, EE toa Ê 1.7.6.3.00.00 Transferência de Convênios dos Municípios e de Suas s 60.000,00 Entidades 1.7.6.3.99.00 Outras Transferências de Convênios dos Municípios s 60.000,00 1.7.6.3.99.01 Outras Transferências de Convênios dos Municípios A 3243 60.000,00 Tí L 639.013,75

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