Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15331, de 12 de agosto de 2010
Decreto nº 15331
Art. 1.
Fica criado o Comitê Gestor do Pacto pela Criança e Adolescente do Estado de Rondônia, instância máxima de deliberação e definição das diretrizes do Programa em Rondônia, com a finalidade de articular políticas e mobilizar os municípios no cumprimento de metas visando melhores condições de vida da criança e do adolescente, no Estado.
Parágrafo únicoO Comitê terá como área de atuação os municípios que compõem o Estado de Rondônia.
Nomeia membros do Comitê Estadual Responsável pela operacionalização do Pacto pela Criança e Adolescente do Estado de Rondônia, em parceria com a UNICEF, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 2.
O Comitê Gestor Estadual do Pacto Estadual pela Criança e Adolescente, órgão deliberativo, normativo terá as seguintes atribuições:
Ipromover, direcionar, coordenar, acompanhar e avaliar a implementação das ações do Pacto pela Criança e Adolescente no Estado de Rondônia;
IH — identificar e implementar ações que permitem o intercambio de experiências com outras unidades gestoras, visando o aprimoramento e a dinamização das ações no Estado;
HI — articular com a administração direta e indireta e demais parceiros, ações políticas voltadas para o atendimento às crianças e adolescente do Estado, dentro da suas especificidades regionais;
IVacompanhar as ações dos municípios, objetivando o cumprimento das metas estabelecidas nos Planos de ação pactuados entre diversos parceiros;
Vcriar e manter atualizado banco de dados contendo informações sobre a criança e o adolescente do Estado de Rondônia.
VIpromover estratégias para fortalecer o desenvolvimento sustentável do Estado de Rondônia, objetivando a proteção dos direitos das crianças e adolescentes; e
VIIaprovar o seu regimento interno e modificações.
Art. 3.
O Comitê será composto por um representante dos órgãos e entidades através dos seguint representantes:
EVAN Ad fl
Irepresentantes da Secretaria de Estado de Assistência Social — SEAS:
a)Titular: SEBASTIÃO CALEGARI FILHO; e
b)Suplente: EVILASIA NUNES WAGNER;
IIrepresentantes da Secretaria de Estado de Saúde — SESAU: Representantes da Secretaria do Estado de Educação — SEDUC: o a) Titular: RAQUEL SILVA SANTOS; e
a)Titular: LENILDA GOMES DE SÁ; e
b)Suplente: MARIA MARGARETHE GOMES DA SILVA PAULINO LOPES;
b)Suplente: JOSEFA JOSELIA DE OLIVEIRA;
IVrepresentante da Secretaria de Estado de Justiça — SEJUS:
a)Titular: FABIANA DE ALENCAR; e
b)Suplente: ARCELIMO DE SOUZA;
Vrepresentantes da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária —
SEAGRI:
a)Titular: ANETA BRASIL CARDOSO; e
b)Suplente: ANA MARIA ROCHA;
VIrepresentantes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Social — SEDES: q a) Titular: ERINALDO OLIVEIRA DA SILVA; e
b)Suplente: JOSE MARIANO TANCREDI MACIEL
VIIrepresentantes da Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN:
a)Titular: MÁRCIA DOS SANTOS COSTA; e
b)Suplente: MARIA DE LOURDES AZEVEDO;
VIIIrepresentante da Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer — SECEL:
a)Titular: GINO SERRATI; e
b)Suplente: ILMAR ESTEVES DE SOUZA;
IXrepresentantes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE:
a)Titular: MÁRCIO ALEKSSANDER GRANZOTTO KUNTZE; e
b)Suplente: EDINILCE DA SILVA OLIVEIRA;
Xrepresentantes do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia — TCE/RO:
a)Titular: RÔMENIA COSTA DA SILVA; e
b)Suplente: FRIEDA MARIA DA SILVA SOUSA:
XIrepresentantes do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia — TJ/RO:
a)Titular: DALMO ANTÔNIO DE CASTRO BEZERRA; e
b)Suplente: URSULA GONÇALVES TEODORO DE FARIA SOUZA;
XIIrepresentantes do Tribunal Regional do Trabalho — 14º Região:
a)Titular: MARCOS ANTÔNIO MARTINS DE OLIVEIRA; é
b)Suplente: ANTÔNIO FEITOSA DA ROCHA FILHO;
XIIIrepresentantes do Ministério Público do Estado de Rondônia — MP/RO:
a)Titular: ANTÔNIO COSME SALIM PEREIRA; e
b)Suplente: EDNA FERNANDES FERREIRA DA SILVA;
XIVrepresentantes do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente — CONEDCA:
a)Titular: LAIS REIS DE CASTRO; e
b)Suplente: MARIA MARGARETHE GOMES DA SILVA PAULINO LOPES;
XVrepresentantes do Conselho Estadual de Educação — CEE/RO:
a)Titular: WANDERLEY SILVA TRENTIN: e
b)Suplente: ELILDE PACHECO SILVA;
XVIrepresentantes do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RO:
a)Titular: MARINILDE HELENA DA SILVA SANTOS; e
b)Suplente: MARIA LOURDES OLIVEIRA;
XVIIrepresentantes do Banco de Leite Santa Ágata:
a)Titular: EDILENE MACEDO CORDEIRO; e
b)Suplente: DANIELLI COTINHO ZANOTTI;
XVIII - representantes do Fórum Estadual de Combate ao Trabalho Infantil:
a)Titular: CARMELITA DE OLIVEIRA DOMINGUES; e
b)Suplente: MARINES SOARES ANDRADE SILVA;
XIXrepresentantes da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB:
a)Titular: WANDA FERNANDES ARRUDA B. BRANDÃO; e
b)Suplente: PEDRO ALEXANDRE ASSIS MOREIRA;
XXrepresentantes do Centro de Ensino São Lucas:
a)Titular: MICHELLE SOARES GARCIA; e
b)Suplente: NANCY FONTENELE CARVALHO:
XXIrepresentantes da Faculdade de Ciências Humanas, Exatas e Letras de Rondônia — FARO:
a)Titular: ALESSANDRA CARVALHO DE SOUZA MELO; e
b)Suplente: BENILCE MATOS DA SILVA;
XXIIrepresentantes do Serviço Social do Comércio — SESC:
a)Titular: RITA DE CÁSSIA PEREIRA DA S. DE MIRANDA: €
b)Suplente: JOCELIA PEREIRA LISBOA;
XXIII - representantes do Pool de Empresas do Estado de Rondônia:
a)Titular: NOEL YASUO KADOWAKI; e
b)Suplente: ANTONIO FERNANDO FERNANDES.
Art. 4.
O Comitê será presidido pela titular da Pasta da Secretaria se Estado de Assistência Social — SEAS e contará também com um vice-presidente, um primeiro secretário e um segundo secretário.
Art. 5.
A função do Comitê Gestor Estadual para o Pacto Estadual pela Criança e Adolescente do Estado de Rondônia é considerado de interesse público relevante e não será remunerada.
Art. 6.
O Governo do Estado de Rondônia viabilizará infra-estrutura necessária ao funcionamento do Comitê e sua secretaria executiva.
Art. 7.
A SEAS e os demais órgãos e entidades serão responsáveis pelas despesas decorrentes das ações de sua competência no âmbito do Pacto Estadual da Criança e do Adolescente do Estado de Rondônia.
Art. 8.
As reuniões serão convocadas por seus presidentes ou por um terço de seus membros.
$ 1º As deliberações do Comitê depende da sua aprovação no mínimo de dois terços dos seus
membros.
$ 2º A ausência injustificada do representante, titular ou suplente a duas reuniões secuttvas acarretará sua exclusão automática do Comitê.
83º O Comitê poderá implantar câmaras temáticas compostas por representantes de instituições que não compõem o Comitê.
Art. 9.
A Secretaria Executiva tem as seguintes atribuições:
Iadotar as medidas necessárias ao funcionamento do Comitê, executando suas deliberações, sugestões e propostas;
N — manter, sob sua responsabilidade, o arquivo geral da Secretária Executiva;
IIIencaminhar os membros e convidados as convocações do Comitê;
IVidentificar e promover parcerias institucionais para a obtenção de apoio ao Pacto pela Criança e Adolescente do Estado de Rondônia; e
Vcumprir os demais encargos que lhe forem atribuídos pela Presidência do Comitê.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 dg” agesto de 2010, 122º da República.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.