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Decreto Estadual de Rondônia nº 15322, de 11 de agosto de 2010

Decreto nº 15322

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Decreto nº 15322 ,de 11 de AGOSTO de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 3.332.970,99 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na alínea b, inciso |, 83º do

artigo 7º da Lei nº 2.210, de 21 de dezembro de 2009 e autorização contida na Lei nº 2.334, de 19 de julho de 2010.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPRAM, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 3.332.970,99 (Três milhões, trezentos e trinta e dois mil, novecentos e

setenta reais e noventa e nove centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente de previsão de recursos com o cumprimento de condicionante de processo de licenciamento ambiental como medida não mitigável a impactos causados por empreendimentos.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, e

de agosto de 2010, 122º da República.

S SANTOS GUIARÃES, 22” Secretário Adjunto - SEPLAN

A LCA . ( E GENA O DE ANDRADE

Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ANEXO | DO DECRETO Nº. , de de de 2010 ai ' % Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 3.332.970,99 FEPRAM 18.011.18.123.1232.2997 | GERENCIAR RECURSOS DE COMPENSAÇÃO 339030 0206 2.020,00 AMBIENTAL 339035 0206 1.170.393,87 339039 0206 771.797,04 449051 0206 240.000,00 449052 0206 1.148.760,08 TOTAL 3.332.970,99 CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO ANEXO Il DO DECRETO Nº. , de de de 2010 nua a à A Fonte de Classificação Especificação Tipo Recurso Valor 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 3.332.970,99 1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes s 3.332.970,99 1.7.2.0.00.00 Transferências Intergovernamentais s 3.332.970,99 1.7.2.1.00.00 Transferências da União s 3.332.970,99 1.7.2.1.22.00 Transferência da Compensação Financeira pela Exploração s 3.332.970,99 de Recursos Naturais 1.7.2.1.22.90 Outras Transferências decorrentes de Compensação A 0206 3.332.970,99 Financeira pela Exploração de Recursos Naturais TOTAL 3.332.970,99

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