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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 15312, de 4 de agosto de 2010

Decreto nº 15312

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Decretonº 15312 ,de 04 de AGOSTO de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 779.795,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na alínea b, inciso |, 83º do

artigo 7º da Lei nº 2.210, de 21 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 779.795,00 (Setecentos e setenta e nove mil e setecentos e noventa e cinco reais) no presente exercício, indicados no Anexo Il deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente de convênios e contratos com municípios e entidades para o aproveitamento de mão de obra de apenados que estejam em regime aberto e semi-aberto no sistema penitenciário estadual.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Ro República.

agosto de 2010, 122º da

LUCIANO DOS SANTOS MARÃES

Secreatári junto - SEP

ARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ANEXO | DO DECRETO Nº. + de de de 2010 edi i ã Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Resursó Valor FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN 779.795,00 21.011.06.421.1242.2900 APOIAR AS ATIVIDADES DE RESSOCIALIZAÇÃO 339036 3243 779.795,00 DO APENADO TOTAL 779.795,00 CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO ANEXO Il DO DECRETO Nº. ,de de de 2010 spc ” , Fonte de Classificação Especificação Tipo Retuiso Valor 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 779.795,00 1.6.0.0.00.00 Receita de Serviços s 676.669,97 1.6.0.0.99.00 Outros Serviços s 676.669,97 1.6.0.0.99.01 Outros Serviços - FUPEN A 3243 676.669,97 1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes s 103.125,03 1.7.6.0.00.00 Transferências de Convênios s 103.125,03 1.7.6.3.00.00 Transferência de Convênios dos Municípios e de Suas s 103.125,03 Entidades 1.7.6.3.99.00 Outras Transferências de Convênios dos Municípios - A 103.125,03 FUPEN 1.7.6.3.99.01 Outras Transferências de Convênios dos Municipios - A 3243 103.125,03 FUPEN T 4 882.920,03

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