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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 15305, de 30 de julho de 2010

Decreto nº 15305

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Decreto n° 15305 ,de30 de JULHO de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.292.533,12 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7o da Lei n° 2.210, de 21 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM, SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS e SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - SEAS, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 1.292.533,12 (Um milhão, duzentos e noventa e dois mil, quinhentos e trinta e três reais e doze centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, erry 30 ) de julho de 2010, 122°da República.

G DO CAHÜLLA

GUIMARÃES Secretário Adjunto - SEPLAN

iENARO DE ANDRADE íretário de Estado de Finanças - SEFIN

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ

ANEXO I DO DECRETO N°. , de de de 2010

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM 70.000,00 19.021.04.123.0000.0185 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 339091 3240 30.000,00 EXERCÍCIOS ANTERIORES

339092 3240 40.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 528.000,00 21.001.06.122.1015.2953 MANTER AS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO 339039 0100 528.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - 694.533,12 SEAS

23.001.08.244.1286.2011 REALIZAR CAMPANHA INFORMATIVA E 339039 0100 500.000,00

PREVENTIVA

23.001.08.244.1286.2016 APOIAR FAMÍLIAS EM RISCO E 339032 0100 194.533,12

VULNERABILIDADE SOCIAL

TOTAL 1.292.533,12

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO II DO DECRETO N°. , de de de 2010

Código Natureza da Fonte de

Especificação Valor

Despesa Recurso

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM 70.000,00 19.021.04.125.1231.2191 REALIZAR VERIFICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE 339014 3240 30.000.00 MEDIR E MEDIDAS MATERIALIZADAS

19.021.04.125.1231.2192 PROCEDER A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS 339030 3240 10.000,00

CERTIFICADOS E DE MERCADORIAS PRÉMEDIDAS

19.021.04.122.1231.2693 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 339039 3240 30.000.00

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 528.000,00 21.001.06.181.1251.1372 CONSTRUIR E AMPLIAR O SISTEMA 449051 0100 528.000,00 PENITENCIÁRIO DO ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - 694.533,12 SEAS

23.001.04.122.1015.2294 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 339030 0100 22.597,88

449052 0100 671.935,24

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