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Decreto Estadual de Rondônia nº 15303, de 30 de julho de 2010

Decreto nº 15303

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Art. 1. Art. 2.
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Decreto n° 15303 , de 30 de JULHO de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.200.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no inciso II, §3° do artigo 7o da Lei n° 2.210, de 21 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL e FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único- O superávit financeiro indicado no "caput" deste artigo é proveniente de saldo financeiro do exercido de 2009, apurados no extrato de saldo bancário e balanço patrimonial.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de cação.

Palácio do Governo do Estado de de julho de 2010, 122°da República.

JOÃO APARECIDO CAHULLA

ovemador

DOS~5ÂNTOS GUIMARÃES Secretário Adjunto - SEPLAN

3SENARO-DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CREDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

ANEXO I DO DECRETO N°. , de de de 2010

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 1.000.000,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL

20.001.27.811.1216.111 APOIAR AS MODALIDADES DESPORTIVAS 339039 3220 850.000.00

PROMOVIDAS POR ENTIDADES EM COMPETIÇÕES DE ALTO NÍVEL

449051 3220 150.000,00

FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN 200.000,00 21.011.06.421.1242.2900 APOIAR AS ATIVIDADES DE RESSOCIALIZAÇAO 339030 3243 120.000,00 DO APENADO

339039 3243 80.000,00

1.200.000,00

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