Decreto Estadual de Rondônia nº 15302, de 30 de julho de 2010

Decreto n° 15302 , de 30 de JULHO de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.838.047,02 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na alínea b, inciso I, §3° do

artigo 7o da Lei n° 2.210, de 21 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - FUNRESPOM, SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL e SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 1.838.047,02 (Um milhão, oitocentos e trinta e oito mil, quarenta e sete reais e dois centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único- O excesso de arrecadação indicado no "caput" deste artigo é proveniente do Convênio n°. 092/PGM/2009 - Fiscal, de trânsito, autuação das infrações e adoção de medidas adm., Convênio n° 029/2010/SESAN - Programa de aquisição de alimentos e Convênio n°357/2007/MIC - Programa mais cultura no Estado de RO.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, efri 02 \de jul ho de 2010, 122° da República.

c

GOVERNADQRJA

^jaSÉ^SÊNARÜDÉ ANDRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

ANEXO I DO DECRETO N°. ,de de de 2010

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E 224,41 REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - FUNRESPOM

15.015.06.181.1251.2145 MANTER UNIDADES DE POLÍCIA MILITAR 339030 3243 224,41

SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 131.458,61 CULTURA E DO LAZER - SECEL

20.001.13.392.1215.1197 IMPLANTAR PROJETOS E ATIVIDADES 339030 3212 11.458,61

CULTURAIS

339036 3212 10.000,00 339039 3212 10.000,00 449052 3212 100.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 1.706.364,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI

24.001.20.601.1237.2022 FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DA 339032 3212 1.648.818,00

AGRICULTURA FAMILIAR

339047 3212 57.546,00

TOTAL 1.838.047,02

CREDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

ANEXO II DO DECRETO N°. , de de de 2010

Fonte de Classificação Especificação Tipo Valor Recurso

1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 1.838.047,02 1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes s 1.838.047,02 1.7.6.0.00.00 Transferências de Convênios s 1.838.047,02 1.7.6.1.00.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades s 1.837.822,61 1.7.6.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União A 3212 131.458,61 1.7.6.3.00.00 Transferência de Convênios dos Municípios e de Suas s 224,41

Entidades 1.7.6.3.99.00 Outras Transferências de Convênios dos Municípios A 3243 224,41 1.7.6.3.99.01 Outras Transferências de Convênios dos Municípios A 3243 224,41

TOTAL 131.907,43

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo