Decreto Estadual de Rondônia nº 15299, de 27 de julho de 2010

Decreto n° 15299 de 27 de JULHO de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.671.136,40 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7o da Lei n° 2.210, de 21 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC, SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES, FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER, SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL e SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas com pessoal, despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 3.671.136,40 (Três milhões, seiscentos e setenta e um mil, cento e trinta e seis reais e quarenta centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na^data de su

Palácio do Governo do Estado de Rqndônia, em/ de 2010, 122° da República.

rCíÃN0=DÕS^SANIOS^Üi1VlARÃES

Secretário Adjunto - SEPLAN

ÍENARaDFftNüRÃDÉ Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

REDUZ CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

ANEXO I DO DECRETO N°. ,de de de 2010

Especificação Valor Código Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, 250.000,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

15.001.06.181.1251.2147 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E 319113 0100 250.000,00

ENCARGOS SOCIAIS - POLÍCIA ClVIL

SECRETARIA DE ESTADO DO 330.000,00 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES

19.001.23.695.1263.1218 PROMOVER AÇÕES DE APOIO COMERCIAL DOS 334041 0100 80.000,00

PRODUTOS TURÍSTICOS

335041 0100 250.000.00

FUNDO DE INVESTIMENTO E 2.171.500,00 DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER 19.013.23.694.1257.2716 CONCEDER INCENTIVOS FINANCEIROS 336041 3240 1.500,00

455066 3240 990.000,00

459066 3240 1.180.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 749.000,00 CULTURA E DO LAZER -SECEL

20.001.27.811.1216.1108 APOIAR AS MODALIDADES DESPORTIVAS 445042 0100 749.000,00

PROMOVIDAS POR ENTIDADES EM COMPETIÇÕES DE ALTO NÍVEL

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 170.636,40 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI

24.001.20.601.1237.2022 FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DA 339032 0100 170.636,40

AGRICULTURA FAMILIAR

TOTAL 3.671.136,40

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO II DO DECRETO N°. ,de de de 2010

Código Especificação Valor

Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, 250.000,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

15.001.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319113 0100 250.000,00

ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

SECRETARIA DE ESTADO DO 330.000,00 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES

19.001.04.122.1263.2315 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 449052 330.000,00

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO II DO DECRETO N°. ,de de de 2010

Código Especificação Valor

Despesa Recurso

FUNDO DE INVESTIMENTO E 2.171.500,00 DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER 19.013.23.694.1257.2716 CONCEDER INCENTIVOS FINANCEIROS 335041 3240 1.500,00

19.013.23.694.1257.2816 ASSEGURAR A OPERACIONALIZAÇAO E 449052 3240 2.170.000,00

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA

SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 749.000,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL

20.001.27.811.1216.1108 APOIAR AS MODALIDADES DESPORTIVAS 339039 0100 749.000,00

PROMOVIDAS POR ENTIDADES EM COMPETIÇÕES DE ALTO NÍVEL

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 170.636,40 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI

24.001.20.601.1237.2022 FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DA 339032 0116 168.980,40

AGRICULTURA FAMILIAR

339047 0116 1.656,00

TOTAL 3.671.136,40

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