Decreto Estadual de Rondônia nº 15282, de 19 de julho de 2010

Decreto n° 15282 , de 19 de JULHO de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 9.400.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na alínea b, inciso I, §3° do

artigo 7o da Lei n° 2.210, de 21 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - AGEVISA e AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 9.400.000,00 (Nove milhões e quatrocentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único- O excesso de arrecadação indicado no "caput" deste artigo é proveniente de transferencias Federal - Sistema Único de Saúde - SUS e Convênios MAPA/IDARON n° 743132/2010 - Defesa Sanitária Animal e MAPA/IDARON n° 743713/2010 - Defesa Sanitária Vegetal.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de julho de 2010, 122° da República.

JOÃO APARECIDO CAHULLA

Governador

CDCÍÃNÕ DOSSANIOS-eÜÍMARÃES

Secretário Adjunto-S.EPLAN

íRCTDE-ANüRÃDE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

ANEXO I DO DECRETO N°. , de de de 2010

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

AGENCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 300.000,00 AGEVISA

17.034.10.304.1244.2761 CAPACITAR RECURSOS HUMANOS DA 339039 3209 300.000,00

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

AGENCIA DE DEFESA SANITÁRIA 9.100.000,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA-IDARON 24.023.20.604.1218.1113 ADQUIRIR BENS PERMANENTES 449052 3212 7.000.000.00

24.023.20.604.1218.2631 CONSOLIDAR AS AÇÕES DE INSPEÇÃO E 339030 3212 1.729.500,00

DEFESA SANITÁRIA ANIMAL

339032 3212 370.500,00

TOTAL 9.400.000,00

CREDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

ANEXO II DO DECRETO N°. ,de de de 2010

Fonte de Classificação Especificação Tipo Valor Recurso

1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes S 2.400.000,00

1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes S 2.400.000,00

1.7.2.0.00.00 Transferências Intergovernamentais S 300.000,00

1.7.2.1.00.00 Transferências da União S 300.000,00

1.7.2.1.33.00 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - A 3209 300.000,00

SUS - Repasses Fundo a Fundo 1.7.6.0.00.00 Transferências de Convênios S 2.100.000,00

1.7.6.1.00.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades S 2.100.000,00

1.7.6.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União A 3212 2.100.000,00

2.0.0.0.00.00 Receitas de Capital S 7.000.000,00

2.4.0.0.00.00 Transferências de Capital S 7.000.000,00

2.4.7.0.00.00 Transferências de Convênios S 7.000.000,00

2.4.7.1.00.00 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades S 7.000.000,00

2.4.7.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União A 7.000.000,00

9.400.000,00

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