Decreto Estadual de Rondônia nº 15272, de 16 de julho de 2010

Decreto n°15272 de 16 de JULHO de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.733.230,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7o da Lei n° 2.210, de 21 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE LICITAÇÃO - SUPEL, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC e FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas com pessoal, despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 2.733.230,00 (Dois milhões, setecentos e trinta e três mil e duzentos e trinta reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor naxlata de su çao.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, julho de 2010, 122° da República.

JOÃO AP^RECIÜO CAHUÍJ

Governador

ÍÊNARe-DE^TCDRi Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

· *·

REDUZ CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

ANEXO I DO DECRETO N°. , de de de 2010

Natureza da Fonte de Especificação Valor Código Despesa Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 14.230,00 LICITAÇÃO - SUPEL 11.008.04.032.1212.2613 PROMOVER A CAPACITAÇÃO DE RECURSOS 339039 0100 14.230,00 HUMANOS

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 2.069.000,00 SEDUC

16.001.12.361.0000.0121 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 339092 0100 450.000,00

OPERAÇÕES ESPECIAIS

16.001.12.361.1015.2382 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 449051 0100 25.000,00

16.001.12.363.1063.2865 EXPANDIR A MATRÍCULA NA OFERTA DE 339039 0100 700.000,00

CURSOS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

16.001.12.361.1201.2595 CONCEDER ASSISTÊNCIA MÉDICA A 339049 0100 500.000,00

SERVIDORES

16.001.12.367.1269.2742 ATENDER ALUNOS COM NECESSIDADES 339039 0118 394.000.00

EDUCATIVAS ESPECIAIS

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 650.000,00

17.012.10.302.1273.2142 REALIZAR PAGAMENTO A PRESTADORES DE 339039 0100 650.000,00

SERVIÇOS DE SAÚDE PELOTETO ESTADUAL

TOTAL 2.733.230,00

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO II DO DECRETO N°. , de de de 2010

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 14.230,00 LICITAÇÃO - SUPEL 11.008.04.032.1212.2858 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 339039 0100 14.230.00 OPERACIONAIS E LICITAÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO- 2.069.000,00 SEDUC

16.001.12.361.0000.0121 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 319092 0100 950.000,00

OPERAÇÕES ESPECIAIS

16.001.12.361.1015.2868 EXECUTAR CONVÊNIOS COM A UNIÃO 449052 0116 25.000.00

16.001.12.363.1063.2865 EXPANDIR A MATRÍCULA NA OFERTA DE 449052 0100 700.000,00

CURSOS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

16.001.12.367.1269.2742 ATENDER ALUNOS COM NECESSIDADES 449052 0118 394.000,00

EDUCATIVAS ESPECIAIS

*

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO II DO DECRETO N°. , de de de 2010

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 650.000,00

17.012.10.301.0000.0179 APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E 334041 0100 650.000.00

FILANTRÓPICAS

TOTAL 2.733.230,00

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