Decreto Estadual de Rondônia nº 15266, de 15 de julho de 2010

Decreto n° 15266 .de 15 de JULHO de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.434.874,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7o da Lei n° 2.210, de 21 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias COORDENADORIA DE APOIO À GOVERNADORIA - CGAG, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER, SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS e SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 1.434.874,00 (Um milhão, quatrocentos e trinta e quatro mil e oitocentos e setenta e quatro reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de julho de 2010, 122°da República.

JOÃO APARECIDO CAHULLA

Governador

^EOOÃNSSQSiANTeS^GUIMARÃES

Secretário Adjunto - SEPLAN

DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ

ANEXO I DO DECRETO N°. , de de de 2010

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

COORDENADORIA DE APOIO A 600.000,00 GOVERNADORIA - CGAG

11.009.04.244.1213.1185 INSTALAR UNIDADES DE SHOPPING CIDADÃO E 339039 0100 600.000,00

PROCONS

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 500.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER

14.020.26.122.1015.2934 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 339039 0100 500.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 250.000,00 21.001.06.122.1015.2889 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 339030 0100 36.400,00

21.001.06.122.1015.2953 MANTER AS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO 339039 0100 175.050,00

21.001.08.122.1223.2596 MANTER UNIDADES DE INTERNAÇÃO 339039 0100 38.550,00

SOCIOEDUCATIVAS

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - 84.874,00 SEAD

22.001.04.122.1015.2927 PROMOVER O FORTALECIMENTO E 333030 0100 84.874,00

ADMINISTRAÇÃO DAUNIDADE

TOTAL 1.434.874,00

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO II DO DECRETO N°. , de de de 2010

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

COORDENADORIA DE APOIO A 600.000,00 GOVERNADORIA - CGAG

11.009.14.122.1213.1200 MODERNIZAR O SHOPPING CIDADÃO - PROCON 449052 0100 600.000,00

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 500.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER

14.020.26.122.1015.2935 MANTER OS SERVIÇOS DAS RESIDÊNCIAS 339030 0100 400.000,00

REGIONAIS

339039 0100 100.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 250.000,00

21.001.06.122.1015.2889 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 449052 0100 36.400,00

21.001.06.122.1015.2953 MANTER AS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO 449052 0100 175.050,00

21.001.08.122.1223.2596 MANTER UNIDADES DE INTERNAÇÃO 449052 0100 38.550,00

SOCIOEDUCATIVAS

J3'

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo