Decreto Estadual de Rondônia nº 15262, de 14 de julho de 2010

Decreto nº 15262

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

Fica nomeado o candidato aprovado em Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação, regidos pelo Edital n. 002/GDRH/SEAD, de 11 de janeiro de 2010, executado pela Fundação Carlos Augusto Bittencourt — FUNCAB, constante dos autos do Processo n. 01-2201.01474-00/2009. para ocuparem cargo efetivo de Professor Nível 3, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previstos na Lei Complementar n. 420, de 9 de janeiro de 2008. e conforme Memorando n. 095/SEAD/2010/ASSESSORIA, de 29 de junho de 2010, em razão do MS — 0007437- 60.2010.8.22.0000.

DECRETO N. 15262 DE 14 DE JULHO DE 2010.

Nomeia candidato aprovado em concurso público, para ocupar cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65,

Incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação. regido pelo Edital n. 002/GDRH/SEAD, de 11 de janeiro de 2010 homologado pelo Edital n. 181/GDRH/SEAD, de 5/5/2010, publicado no Diário Oficial do Estado n. 1484. de 6/5/2010, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 420. de 9 de janeiro de 2008. e conforme Memorando n. 095/SEAD/2010/ASSESSORIA, de 29 de junho de 2010. em razão do MS — 0007437-60.2010.8.22.0000.

Art. 2.

No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos: 1 - original e uma fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

1H - Original e uma fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes legais. menores de 18 (dezoito) anos de idade:

HI — original e uma fotocópia do Cartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;

IVoriginal e duas fotocópias da Cédula de Identidade (autenticadas em cartório);

Voriginal e duas fotocópias Cadastro de Pessoa Física — CPF (autenticadas em cartório):

VIoriginal e uma fotocópia do Título de Eleitor:

VIIOriginal e uma fotocópia do comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser: Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;

VIH - original e uma fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não-cadastrado):

IXuma fotocópia da última declaração de Imposto de Renda ou de isento;

Xoriginal e uma fotocópia do Certificado de Reservista;

XIDuas vias originais da Declaração de acumulação ou não de cargos públicos ou privados. contendo a carga horária e horáio em que é executada, expedida pelo próprio candidato, com firma

reconhecida;

XIT — Original e duas fotocópias do Diploma comprovando a escolaridade e habilitação exigida para o exercício do cargo, devidamente reconhecido por órgão oficial competente, autenticadas em cartório:

XIIIoriginal da prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia. expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia;

XIVoriginal da Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia:

XVoriginal da Certidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD;

XVIoriginal e uma fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS;

XVIIoriginal e uma fotocópia do comprovante de residência;

XIIIduas fotografias 3x4, recentes:

XIXoriginais das Certidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;

XXOriginal da Certidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos:

XXIDuas originais da Declaração informando sobre a existência ou não de investigações criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figura como indiciado ou parte. emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes): Duas originais de Declaração de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público, nos últimos 5 (cinco) anos, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes).

Art. 3.

A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

O presente Decreto trata da nomeação. de candidato apro neurso Públiço da

E So

Secretaria de Estado da Educação. regido pelo Edital n. 002/GDRH/SEAD, de 11 de janeiro de 2010, homologado pelo Edital n. 181/GDRH/SEAD, de 5 de maio de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1.484. de 6 de maio de 2010.

Art. 5.

Fica sem efeito a nomeação do candidato se este não apresentar os documentos constantes do artigo 2º e se tomar posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, TO julho de 2010, 122º da República.

JOÃO AP, IDO SÁF À ove A MOACIR GAETANODE SANTANA Secretário [le Estado da Administração AR 3

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