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Decreto Estadual de Rondônia nº 15257, de 8 de julho de 2010

Decreto nº 15257

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Decreto nº 15257 ,de 8 de junho de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.005.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º da Lei nº 2.210, de 21 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA e AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - AGEVISA, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 5.005.000,00 (Cinco milhões e cinco mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de

anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo | deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de licação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia República. |

m 8 | de junho de 2010, 122º da

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LUCIANO DO s Secretário Adjunto - SEPLAN

ecretário de Estado de Fig - SEFIN

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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | DO DECRETO Nº. » de de de 2010 ai E E Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Regirsô Valor FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE 5.000.000,00 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA 14.011.26.782.1249.2948 GERENCIAR RECURSOS PARA INFRA- 449051 0228 5.000.000,00 ESTRUTURA - FITHA AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 5.000,00 AGEVISA 17.034.10.305.1247.2947 | EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA 449052 3209 5.000,00 EPIDEMIOLÓGICA TOTAL 5.005.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO Il DO DECRETO Nº. »de de de 2010 fis ã Natureza da Fonte de Códi ódigo Especificação Despesa Recurso Valor FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE 5.000.000,00 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA 14.011.26.782.1249.2948 GERENCIAR RECURSOS PARA INFRA- 339030 0228 5.000.000,00 ESTRUTURA - FITHA AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 5.000,00 AGEVISA 17.034.10.305.1247.2947 | EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA 339039 3209 5.000,00 EPIDEMIOLÓGICA TAL 5.005.000,00

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