Decreto Estadual de Rondônia nº 15232, de 30 de junho de 2010

Decreto nº 15232

Nesta página

3 artigos

Decreto nº 15232 ,de 30 de JUNHO de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 10º da Lei nº 2.210, de 21 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - SEAS e SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo Il deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo | deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data dg'suawpublicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30) de junho de 2010, 122º da República.

Mg UCIANO DOS IMARAE

Secretário Adjunto - SEPLAN

Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | DO DECRETO Nº. , de de de 2010 ani ' x Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 370.000,00 COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN

13.001.04.121.0000.0203 REALIZAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A 444042 0100 370.000,00

INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 130.000,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI

24.001.20.601.1237.2022 FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DA 449052 0100 130.000,00

AGRICULTURA FAMILIAR

TOTAL 500.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO Il DO DECRETO Nº. ,de de de 2010

Ei . . Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Rodo Valor

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 100.000,00 PÚBLICOS - DEOSP

14.021.04.122.0000.0199 REALIZAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 100.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 70.000,00 SEDUC

16.001.12.361.0000.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 70.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - 60.000,00 SEAS

23.001.08.244.1285.2006 APOIAR AÇÕES DE ASSISTÊNCIA E 444042 0100 60.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 270.000,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI

24.001.20.606.1237.2019 PROMOVER ASSISTÊNCIA TÉCNICA E 444042 0100 130.000,00 EXTENSÃO RURAL

24.001.20.601.1237.2022 FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DA 334041 0100 140.000,00

AGRICULTURA FAMILIAR

ph (a 500.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 15232, de 30 de junho de 2010

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo