Decreto Estadual de Rondônia nº 15231, de 30 de junho de 2010

Decreto nº 15231

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Decretonº 15231 ,de 30 de JUNHO de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.154.428,62 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º da Lei nº 2.210, de 21 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS e SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - SEAS, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 1.154.428,62 (Um milhão, cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta e dois centavos) no presente exercício, indicados no Anexo Il deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo | deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de R República.

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AGSÉGEN ANDRADE |

—Ssecretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | DO DECRETO Nº. + de de de 2010 : a É Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 744.528,62 DETRAN 15.020.06.181.1003.1097 CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR IMÓVEIS 339039 3240 33.125,00 15.020.06.181.1003.1189 | INFORMATIZAR O SISTEMA DETRAN 339030 3240 44.913,62 339039 3240 618.490,00 15.020.06.181.1003.2620 CAPACITAR E QUALIFICAR SERVIDORES DO 449052 3240 5.000,00 DETRAN 15.020.04.122.1015.2619 ASSEGURAR A ADMINISTRAÇÃO GERAL E 332047 3240 10.000,00 OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA 339147 3240 33.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 349.900,00 21.001.08.128.1223.2597 | CAPACITAR OPERADORES DO SISTEMA 339039 0100 349.900,00 SOCIEDUCATIVO SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - 60.000,00 SEAS 23.001.08.244.1286.2011 REALIZAR CAMPANHA INFORMATIVA E 339039 0100 60.000,00 PREVENTIVA TOTAL 1.154.428,62 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO Il DO DECRETO Nº. , de de de 2010 Ed - Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Róguito Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 744.528,62 DETRAN 15.020.06.181.1003.1097 CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR IMÓVEIS 449051 3240 33.125,00 15.020.06.181.1003.1189 | INFORMATIZAR O SISTEMA DETRAN 449052 3240 663.403,62 15.020.06.181.1003.2620 CAPACITAR E QUALIFICAR SERVIDORES DO 339030 3240 5.000,00 DETRAN 15.020.04.122.1015.2619 ASSEGURAR A ADMINISTRAÇÃO GERAL E 339036 3240 10.000,00 OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA 339039 3240 33.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 349.900,00 21.001.08.421.1223.1527 | CONSTRUIR E AMPLIAR UNIDADES DE 449051 0100 349.900,0

INTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVAS

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO Il DO DECRETO Nº. » de de de 2010 ani E add Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recúrso Valor

SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - 60.000,00 SEAS

23.001.08.244.1285.2006 APOIAR AÇÕES DE ASSISTÊNCIA E 444042 0100 60.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL

TOTAL 1.154.428,62

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