Decreto Estadual de Rondônia nº 15222, de 28 de junho de 2010

Decreto nº 15222

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Decretonº 15222 ,de 28 de JUNHO de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.975.800,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7º da Lei nº 2.210, de 21 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 3.975.800,00 (Três milhões, novecentos e setenta e cinco mil e oitocentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de

anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo | deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de s blicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, e

28 | de junho de 2010, 122º da República. /

- Ny) JOÃO APARECIDO CA overnador

sécretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | DO DECRETO Nº. , de de 2010 ci nã Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Netradd Valor SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 3.975.800,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI 24.001.16.481.1237.1529 IMPLEMENTAR AÇÕES DE MELHORIA NA 449051 0100 700.000,00 HABITAÇÃO RURAL 24.001.20.601.1237.1531 | FORTALECER A MELHORIA DA INFRA- 339039 0100 1.100.000,00 ESTRUTURA DA PROPRIEDADE RURAL 24.001.20.601.1237.2022 FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DA 334041 0100 50.000,00 AGRICULTURA FAMILIAR 335041 0100 1.200.000,00 339030 0100 420.000,00 339032 0100 300.000,00 339039 0100 45.000,00 24.001.20.602.1238.2024 PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA 339030 0100 80.000,00 EXPLORAÇÃO DE PEQUENOS ANIMAIS 24.001.20.127.1287.1532 PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO 459061 0100 80.800,00 ESTADO TOTAL 3.975.800,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO Il DO DECRETO Nº. , de de 2010 ads E an Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 3.975.800,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI 24.001.20.606.1237.2019 PROMOVER ASSISTÊNCIA TÉCNICA E 445042 0100 2.835.800,00 EXTENSÃO RURAL 24.001.20.601.1237.2022 FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DA 444042 0100 490.000,00 AGRICULTURA FAMILIAR 449052 0100 650.000,00 Tt A 3.975.800,00 ) )

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