Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15220, de 28 de junho de 2010
Decreto nº 15220
Es di
Dispensa a exigência de contrapartida nas transferências voluntárias de recursos do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, conforme autorização contida no $ 7º, do artigo 23, da Lei nº 2138, de 27 de julho de 2009, e
Considerando a queda de arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, registrada em todo o Estado nos primeiros meses de 2010, ocasionada por resquícios da crise na economia internacional,
DECRETA:
Palácio do Governo do Estado de Rondô a, em 128 de de 2010, 122º da República.
NAM
JOÃO APARECIDO CAHULLA Governador
= En : : LUCIANO DOS SANTOS GUIMARÃES Secretário Adjunto da Secretaria de Estado do Planejamen: