Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15215, de 25 de junho de 2010
Decreto nº 15215
Regulamenta a Lei nº 2100 de 07 de julho de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei nº 2100 de 07 de julho de 2009,
DECRETA:
Art. 1.
Fica doado, nos termos da Lei nº 2100, de 7 de julho de 2009, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual proceder a doação de Imóvel de Propriedade do Estado de Rondônia, e dá outras providências”, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, o lote urbano, desmembrado da área denominada “Milagres II”, Setor 19, bairro dos Tanques, situado à Avenida Lauro Sodré com Rua Líbero Badaró, constituído da área de 38.012,78 m? em Porto Velho/RO.
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado responsável por adotar as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do respectivo imóvel perante os
Cartórios competentes.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, é de 2010, 122º da República.
JOÃO APAR DO CAHULLA Governador