Decreto Estadual de Rondônia nº 15210, de 23 de junho de 2010

Decreto nº 15210

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Decreto nº 15210 de 23 de JUNHO de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 28.411.084,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na alínea b, inciso |, 83º do

artigo 7º da Lei nº 2.210, de 21 de dezembro de 2009 e Lei nº 2.305, de 1º de Junho de 2010.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 28.411.084,00 (Vinte e oito milhões, quatrocentos e onze mil e oitenta e quatro reais) no presente exercício, indicados no Anexo Il deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente de transferencias Federal - Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE; Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de República.

de junho de 2010, 122º da

Governador

TOS GUIMARÃES Secretário Adjunto -

ANDRADE | écretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ANEXO | DO DECRETO Nº. , de de de 2010 q A Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Rscurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 28.411.084,00 SEDUC 16.001.12.361.0000.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 335043 3222 5.850.084,00 16.001.12.361.1015.2868 EXECUTAR CONVÊNIOS COM A UNIÃO 339039 3222 3.581.000,00 16.001.12.361.1269.2828 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DO ENSINO 339037 0118 18.980.000,00 BÁSICO - FUNDEB TOTAL 28.411.084,00 CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO ANEXO Il DO DECRETO Nº. + de de de 2010 . ' Rd . Fonte de Classificação Especificação Tipo Recurso Valor 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 28.411.084,00 1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes s 28.411.084,00 1.7.2.0.00.00 Transferências Intergovernamentais s 28.411.084,00 1.7.2.1.00.00 Transferências da União s 9.431.084,00 1.7.2.1.35.00 Transferências da União s 9.431.084,00 1.7.2.1.35.03 Transferências Diretas do FNDEPNAE A 3222 5.850.084,00 1.7.2.1.35.04 Transferencias Diretas do PNDE ao PNATE A 3222 3.581.000,00 1.7.2.4.00.00 Transferências Multigovernamentais s 18.980.000,00 1.7.2.4.01.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e A 0118 18.980.000,00 Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB TOTAL

28.411 ado

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