Decreto Estadual de Rondônia nº 15205, de 23 de junho de 2010

Decreto nº 15205

Nesta página

3 artigos

Decreto n° 15205 , de 23 de JUNHO de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 514.250,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na alínea b, inciso I, §3° do

artigo 7o da Lei n° 2.210, de 21 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 514.250,00 (Quinhentos e quatorze mil e duzentos e cinqüenta reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único- O excesso de arrecadação indicado no "caput" deste artigo é proveniente de arrecadação de taxas de inscrição em concurso público para preenchimento de vagas na Secretaria de Estado da Educação/SEDUC e Secretaria de Estado da Saúde/SESAU.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado,(de Ro^dc ; :rn /.·< de junho de 2010, 122° da República

AO ^PARECIDO CA

Governador

ílAl^eíJQS^AliraS-GWWlÁRÃES Secretário Adjunto - SEPLAN

IRO DE ANDRABESécretário de Estado de Finanças - SEFIN

SUPLEMENTA CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO I DO DECRETO N°. de de de 2010

Natureza da Fonte de Especificação Valor Código Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO · 514.250,00 SEAD

22.001.04.128.1228.1382 REALIZAR PROCESSO SELETIVO PARA 339039 0100 514.250,00

PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS

TOTAL 514.250,00

CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

ANEXO II DO DECRETO N°. , de de de 2010

Fonte de Classificação Especificação Tipo Valor Recurso

1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes S 514.250,00

1.6.0.0.00.00 Receita de Serviços S 514.250,00

1.6.0.0.13.00 Serviços Administrativos s 514.250,00

1.6.0.0.13.01 Serviços de Inscrição em Concursos Públicos A 514.250,00

514.250,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 15205, de 23 de junho de 2010

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo