Decreto Estadual de Rondônia nº 15204, de 23 de junho de 2010

Decreto nº 15204

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Decreto n° 15204 -de 23 de JUNHO de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 249.700,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no inciso II, §3° do artigo T da Lei n° 2.210, de 21 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNEDCA, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 249.700,00 (Duzentos e quarenta e nove mil e setecentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único- O superávit financeiro indicado no "caput" deste artigo é proveniente de saldo financeiro do exercício de 2009, apurado no extrato de saldo bancário e balanço patrimonial.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado d de junho de 2010, 122° da República.

JTOS GUIMAR) SêcretãTío^djiintr^^

JSENARe-DFftNDRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

ANEXO I DO DECRETO N°. , de de de 2010

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA 249.700,00 E DO ADOLESCENTE -FUNEDCA

21.013.08.243.1240.2995 PROMOVER AÇÕES DE DEFESA E GARANTIA 339014 3212 14.000,00

DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

339030 3212 17.500,00

339033 3212 1.200,00

339036 3212 10.000,00

339039 3212 135.300,00

449052 3212 71.700,00

249.700,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 15204, de 23 de junho de 2010

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