Decreto Estadual de Rondônia nº 15198, de 21 de junho de 2010

Decreto nº 15198

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Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos aprovados em Concurso Público, constantes do Anexo Único deste Decreto. para ocuparem cargo efetivo da Secretaria de Estado da Saúde, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, criados pela Lei n. 1.067, de 19 de abril de 2002, alterada pela Lei Complementar n. 297, de 13 de abril de 2004, tendo sido substituídos os seus anexos 1 e II, pela Lei Complementar n. 355, de 29 de junho de 2006.

Art, 2º No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

1- original e uma fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

- 1 - original e uma fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes

HI — original e uma fotocópia do Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade:

IVoriginal e duas fotocópias da Cédula de Identidade (autenticadas em cartório):

Voriginal e duas fotocópias Cadastro de Pessoa Física — CPF (autenticadas em cartório);

VIoriginal e uma fotocópia do Título de Eleitor:

VIIoriginal e uma fotocópia do comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral;

VIH - original e uma fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa di Assistência ao Servidor Público — PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresent Declaração de não cadastrado);

IXuma fotocópia da última declaração de Imposto de Renda ou de isento:

Xoriginal e uma fotocópia do Certificado de Reservista:

XIduas originais da Declaração de acumulação ou não de cargos públicos ou privados, expedida pelo próprio candidato (com firma reconhecida);

XIIoriginal e duas fotocópias do Diploma que comprove a escolaridade e a habilitação exigida para o ingresso no cargo (autenticadas em cartório):

XTIT - original e duas fotocópias do Registro Profissional do Conselho equivalente; (autenticadas em cartório):

XIVoriginal da prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia;

XVoriginal da Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia:

XVIoriginal da Certidão Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD: original e uma fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

XVIII - original e uma fotocópia do comprovante de residência;

XIXduas fotografias 3x4;

XXoriginal e duas fotocópias da Carteira Nacional de Habilitação - Categoria “C”, para os candidatos nomeados para o cargo de Motorista (autenticadas em cartório):

XXIoriginais das Certidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos; uma original da certidão negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos;

XXHI — duas originais da Declaração, emitida pelo próprio candidato, informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou Processo Administrativo em que figura como indiciado ou parte-sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes; (autenticadas em cartório):

XXIVduas originais de Declaração, emitida pelo próprio candidato, de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público (autenticadas em cartório).

ERAM bi DECRETO 15198 DE 21 DE JUNHO 2010.

Nomeia candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, Incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde, regido pelo Edital 63/GDRH/SEAD, de 16/3/2006, homologado pelo Edital n. 197/GDRH/SEAD, de 28 de junho de 2006, publicado no Diário Oficial do Estado n. 543, de 28 de junho de 2006. de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 355, de 29 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 544, de 29 de junho de 2006, considerando o previsto no item 1.5, do Edital n. 063/GDRH/SEAD, de 16 de março de 2006, e no

ts Parecer n. 523/PCDS/PGE/2007, datado em 21 de novembro de 2007, em cumprimento a Determinação Judicial proveniente do Ofício 0323/2010 — 1º VFP, de 9 de junho de 2010, Mandado de Segurança 0139010-58-2009.8.22.0001.

DECRETA:

Art. 3.

A posse dos candidatos constantes do anexo único a este Decreto. efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17 da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da dataxd publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondôni:

Art. 4.

Fica sem efeito as nomeações dos candidatos se este não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º. e. se tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício. no prazo de 30 (trinta) dias. salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na-data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em e junhode 2010, 122º da República.

ECIDO CAHULLA Governador

JOÃO AP

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