Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15195, de 21 de junho de 2010
Decreto nº 15195
E al
Prorroga prazo estabelecido no artigo 4º, do Decreto nº 13687, de 24 de junho de 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica prorrogado até 27 de dezembro de 2010, o prazo estabelecido no artigo 4º, do Decreto nº 13687, de 24 de junho de 2008, que “Institui Comissão Especial Multidisciplinar, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação — SEDUC, e dá outras providências”.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de julho de 2010.
Palácio do Governo do Estado de Rond [o) de 2010, 122º da República.
Governador