Decreto Estadual de Rondônia nº 15185, de 15 de junho de 2010

Decreto nº 15185

Nesta página

3 artigos

Decretonº 15185 ,de 15 de JUNHO de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 253.500,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na alínea b, inciso |, 83º do

artigo 7º da Lei nº 2.210, de 21 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 253.500,00 (Duzentos e cinquenta e três mil e quinhentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo Il deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente de Contrato de Repasse nº 308.996-57/2009/MAPA/CAIXA para aquisição de equipamentos no Município de Porto Velho.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondôr 15 de junho de 2010, 122º da República.

Se fétario de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ANEXO | DO DECRETO Nº. , de de de 2010 e ' Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa REGUTEO Valor SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 253.500,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI 24.001.20.601.1237.2022 FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DA 449052 3212 253.500,00 AGRICULTURA FAMILIAR TOTAL 253.500,00 - CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO ANEXO Il DO DECRETO Nº. , de de de 2010 ' x ' Fonte de | ” Classificação Especificação Tipo Recurso Valor 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 253.500,00 1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes s 253.500,00 1.7.6.0.00.00 Transferências de Convênios s 253.500,00 1.7.6.1.00.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades s 253.500,00 1.7.6.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União A 3212 253.500,00 TOTAL

253.500,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 15185, de 15 de junho de 2010

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo