Decreto Estadual de Rondônia nº 15175, de 9 de junho de 2010

Decreto nº 15175

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SE) AU ago Decretonº 15175 ,de 9 de JUNHO de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.751.876,85 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na alínea b, inciso |, 83º do

artigo 7º da Lei nº 2.210, de 21 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 1.751.876,85 (Um milhão, setecentos e cinquenta e um mil, oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) no presente exercício, indicados no Anexo Il deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo || deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente de arrecadação de taxas de inscrição em concurso público para preenchimento de vagas na Secretaria de Estado da Educação/SEDUC e Secretaria de Estado da Saúde/SESAU.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, ea—.9 de junho de 2010, 122º da República. o JOÃO VÊ RECIDO CAHULLA — LUCIANO DOS SANTOS GUIMARÃES Secretário Adjunto - SEPLAN É Es EM e AA o q MOSEGENARO D ANDRADE ” 4 ecretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ANEXO | DO DECRETO Nº. + de de de 2010 eu aaa Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - 1.751.876,85 SEAD 22.001.04.128.1228.1382 REALIZAR PROCESSO SELETIVO PARA 339039 0100 1.751.876,85 PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS TOTAL 1.751.876,85 CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO ANEXO Il DO DECRETO Nº. , de de de 2010 enanã a z a Fonte de Classificação Especificação Tipo Régirés Valor 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 1.751.876,85 1.6.0.0.00.00 Receita de Serviços s 1.751.876,85 1.6.0.0.13.00 Serviços Administrativos s 1.751.876,85 1.6.0.0.13.01 Serviços de Inscrição em Concursos Públicos A 0100 1.751.876,85 TOT 1.751.876,85

Decreto Estadual de Rondônia nº 15175, de 9 de junho de 2010

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