Decreto Estadual de Rondônia nº 15167, de 9 de junho de 2010

Decreto nº 15167

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Decretonº 15167 ,de 9 de JUNHO de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 607.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na alínea b, inciso I, 83º do

artigo 7º da Lei nº 2.210, de 21 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 607.000,00 (Seiscentos e sete mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é provenientes dos Convênio Mtur/ESTADO DE RONDONIA/SEDES-RO/Nº 724086/2009 e Convênio nº. 108/PCN/2008 - Ministerio da Defesa - MD.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de junho de 2010, 122º da República.

Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ANEXO I DO DECRETO Nº. , de de de 2010 Es anã Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Resreo Valor SECRETARIA DE ESTADO DO 607.000,00 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES 19.001.23.695.1263.1218 PROMOVER AÇÕES DE APOIO COMERCIAL DOS 339014 3212 50.400,00 PRODUTOS TURÍSTICOS 339033 3212 38.400,00 339039 3212 11.200,00 449052 3212 7.000,00 19.001.23.573.1288.2075 APOIAR O SEGMENTO PRODUTIVO DO ESTADO 449052 3212 500.000,00 o = TOTAL 607.000,00 CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO ANEXO Il DO DECRETO Nº. » de de de 2010 Ee ' ã à Fonte de Classificação Especificação Tipo REGlES Valor 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 607.000,00 1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes s 607.000,00 1.7.6.0.00.00 Transferências de Convênios s 607.000,00 1.7.6.1.00.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades s 607.000,00 1.7.6.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União A

3212 607.000,00

O TOTAL 607.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 15167, de 9 de junho de 2010

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