Decreto Estadual de Rondônia nº 15162, de 7 de junho de 2010

Decreto nº 15162

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Decretonº 15162 ,de 07 de JUNHO de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 543.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no inciso Il, 83º do artigo 7º da

Lei nº 2.210, de 21 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORILDO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 543.000,00 (Quinhentos e quarenta e três mil reais) no presente

exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente de saldo financeiro do exercício de 2009, apurado no extrato de saldo bancário e balanço patrimonial.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua

República.

publicação.

de Junho de 2010, 122º da

E A JOAORRARÉGIDO GAHULLA Governador

CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA ANEXO | DO DECRETO Nº. » de de de 2010 di Eira Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA 543.000,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON

24.023.04.122.0000.0186 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 332093 3212 543.000,00 EXERCICIOS ANTERIORES

TOTAL 543.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 15162, de 7 de junho de 2010

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