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Decreto Estadual de Rondônia nº 15161, de 7 de junho de 2010

Decreto nº 15161

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Decreto nº 15161 ,de 07 de JUNHO de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.184.280,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no inciso Il, 83º do artigo 7º da Lei nº 2.210, de 21 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JUCER, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para atendimento de despesas com pessoal, despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 1.184.280,00 (Um milhão, cento e oitenta e quatro mil e duzentos e oitenta reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente de saldo financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2009.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor ata de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de

de junho de 2010, 122º da República.

CIANO DOS GUIMARÃES

Secretário Adjunto - SEPLAN.

cretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA ANEXO I DO DECRETO Nº. » de de de 2010 ani a z Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Resiúrso Valor JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 1.184.280,00 JUCER 19.022.04.122.0000.0167 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 319092 3240 55.000,00 EXERCICIOS ANTERIORES 339092 3240 2.400,00 19.022.04.122.1015.2254 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 339039 3240 736.880,00 19.022.04.122.1015.2628 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 3240 140.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 3240 20.000,00 319113 3240 50.000,00 19.022.04.126.1214.2852 PROMOVER A MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS 449052 3240 180.000,00 TOTAL 1.184.280,00

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