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Decreto Estadual de Rondônia nº 15153, de 31 de maio de 2010

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 15153, de 31 de maio de 2010

Decreto nº 15153

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4 artigos

Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos aprovados em Concurso Público da Secretaria de Estado da Justiça. regido pelo Edital n. 034/GDRH/SEAD, de 22 de fevereiro de 2008. constantes do Anexo Único deste Decreto. executado pela Fundação Universitária de Apoio a Ensino, Pesquisa e Extensão - FUNRIO. para ocuparem cargos efetivos de Agente Penitenciário. pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia. previstos na Lei Complementar n. 413, de 28 de dezembro de 2007.

DECRETO N.15153 .DE 31 DE MAIO DE 2010.

Nomeia candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, Incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Justiça. regido pelo Edital n. 034/GDRH/SEAD. de 22 de fevereiro de 2008. homologado pelo Edital n. 195/GDRH/SEAD, de 21 de maio de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado n. 1496. de 25 de maio de 2010, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 413, de 28 de dezembro de 2007, considerando a ampliação de vagas. definida através do Edital n. 505/GDRH/SEAD. de 3 de dezembro de 2009. mediante os autos do Processo Administrativo n. 2201.23978/2009/SEAD,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:

1 - Certidão de Nascimento ou Casamento. original e uma fotocópia:

H - Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade. Original e uma fotocópia:

HI — Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e uma fotocópia:

IVCédula de Identidade, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório):

VCadastro de Pessoa Física — CPF. original e duas fotocópias:

VITítulo de Eleitor. original e uma fotocópia:

VIIComprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser: Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação. emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e uma fotocópia:

VIH - Cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor

Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar D de nã cadastrado). original e uma fotocópia:

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IXDeclaração de Imposto de Renda ou de isento, uma fotocópia da última:

XCertificado de Reservista. original e uma fotocópia:

XIDeclaração. emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida em cartório. informando se ocupa ou não outro cargo público — duas vias originais. Caso ocupa deverá apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregador informando: a Carga Horária Contratual: Horário de Trabalho e Regime Jurídico:

XIICertificado de conclusão do Ensino Médio e Certificação de Curso de Formação Específica comprovando a escolaridade e habilitação exigida para o exercício do cargo, com devido reconhecimento pelo Ministério da Educação do Brasil - MEC, original e duas fotocópias, de cada (autenticadas em cartório). Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade. que não esteja de acordo com o previso no Anexo IV. da Lei n. 413. de 28 de dezembro de 2007. Prova de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original:

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. original:

XVCertidão Capacidade Física e Mental. expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD. original:

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS, original e uma fotocópia;

XVIIComprovante de Residência, original e uma fotocópia:

XHI - Duas fotografias 3x4, recentes:

XIXCertidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos. originais:

XXCertidão Negativa da Justiça Federal. dos últimos 5 (cinco) anos, uma original:

XXIDeclaração informando sobre a existência ou não de investigações criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figura como indiciado ou parte. emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes). duas originais: Declaração de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público. nos últimos 5 (cinco) anos. emitida pelo próprio candidato. com firma reconhecida (sujeito à

comprovação junto aos órgãos competentes). duas originais:

XXIII - Certidão Negativa dos Ofícios de Protestos e Títulos, do local onde resi S(cinco) anos. original:

últin

216

XXIVCarteira Nacional de Habilitação — CNH (no mínimo categoria “B”). original e uma fotocópia (autenticada em cartório).

Art. 3.

A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68. de 9 de dezembro

de 1992. ou seja. de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art, 4º Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º e dos candidatos que tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação de candidatos, próximos classificados, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame em tese, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Ro maiode 2010, 122º da República,

O DE SANT'ANA

Secretáy Administração

316

ANEXO ÚNICO

Cargo: Agente Penitenciário — Feminino

| CLASS. INSCRIÇÃO NOME CANDIDATO CARGO GÊNERO MUNICÍPIO FINAL | Agente Alta Floresta do | 106000881 JANESCLÉIA VALENGA TOZATO Penitenciário Fem. Oeste 5 | MARCILENE FRANCO DE Agente Alta Floresta do | 106000114 ALMEIDA MOREIRA Penitenciário Fem. Oeste 4 | Agente Alta Floresta do | 106000140 REBECA TERRA LIMA Penitenciário Fem. Oeste 6 | CIBELE VIRGINIA DO CARMO Agente | [103000161 MOREIRA Penitenciário, Fem. Ariquemes 5 | | Agente | 1 105000539 HELENA SCHWANTZ Penitenciário Fem. Ariquemes 6 Agente 1 103000546 MIRIAN ELIZABETE DA SILVA Penitenciário Fem. Buritis 4 | Agente | 105000184 ALINE CRISTINA RAK Penitenciário Fem. Cacoal É | | Agente 105000522 GLEICE ASSIS SÁ FRAGOSO Penitenciário Fem. Cacoal E) | Agente | 107000601 NOELI KREUSCH MOREIRA MAIA Penitenciário Fem. Cerejeiras 2 FRANCINEIDE DO NASCIMENTO Agente

107000349)BEZERRA Penitenciário Fem. Colorado do Oeste 2 Agente 106000037 ELIANE DELARMELINA SILVA Penitenciário Fem. Costa Marques 6 JUCELENE VIANA DA SILVA Agente || 106000988 TEODORO Penitenciário Fem. Costa Marques 8 LUCILEIDE CARDOSO FREIRE DE Agente 102000692 LIMA Penitenciário Fem. Guajará Mirim 5 VIVIANA CAMILA MIRA DE Agente 104001465 SOUZA Penitenciário Fem. Jaru 6 DAGNEIA MONTEIRO DA VESGA Agente 104000035 NOBRE Penitenciário Fem. Ji-Paraná 7 Agente | 104001515 ZENAIDE MOREIRA GONÇALVES Penitenciário Fem. Ji-Paraná 8 | Agente Nova Brasilândia 106000068 ISAMEIRE DE AQUINO FERREIRA Penitenciário Fem. do Oeste 2 Agente 102000155 ANA VANUZA RODRIGUES BRITO | Penitenciário Fem. Nova Mamoré H Agente 102000282 DILCILENE LIMA SAMPAIO Penitenciário Fem, Nova Mamoré 13 Agente 102000383 EUDNA SOUZA SANTOS Penitenciário Fem. Nova Mamoré 12 MARIA CLISNAELMA PINHEIRO Agente 106000121 LOPES Penitenciário Fem. Nova Mamoré I4 Agente 102000079 SAMARA RODRIGUES OLIVEIRA Penitenciário Fem. Nova Mamoré 10 Agente [101000573 ADELIA QUEIROS OLIVEIRA Penitenciário Fem. Porto Velho E) | Agente 1 101000620 ADRIANE DA SILVA MENEZES Penitenciário Fem. Porto Velho +51 02

Penitenciário

Oeste

Agente Alta Floresta do 106000105 LEANDRO MURBACK Penitenciário Masc. Oeste 22 | Agente Alta Floresta do | 106001222 NALVIR DATSH Penitenciário Masc. Oeste ar Agente Alta Floresta do 106001488 SIDNEY DOS REIS Penitenciário Mase Oeste 26 Agente Alta Floresta do 106001663 WESLEY BARBOSA GARCIA Penitenciário Masc. Oeste 25 Agente 104000288 ANTONIAS TELIS BESSA Penitenciário Masc. Alvorada do Oeste 24 | Agente | 104000297 ANTONIO ORTOLANE Penitenciário Masc. Alvorada do Oeste 23 | Agente | 102000369 ERICO NERY DOS SANTOS Penitenciário Masc. Alvorada do Oeste 19 Agente 104001304 JOESER ALVES DE FREITAS Penitenciário Masc. Alvorada do Oeste 20 LUIEMERSON DALAPICOLA Agente 104000814 ALMEIDA Penitenciário Masc. Alvorada do Oeste 25 Agente 104000965 NELSON OLIVEIRA DOS SANTOS Penitenciário Masc. Alvorada do Oeste 21 CLAUDEMILSON FERREIRA DA Agente 103000165 SILVA Penitenciário Masc. Buritis 20 Agente 103000179 CLEY TON COELHO DA SILVA Penitenciário Masc. Buritis 19 COSMO PEREIRA DO Agente 103000182 NASCIMENTO Penitenciário Masc. Buritis 22 Agente 103000236 EDNILSO RIBEIRO Penitenciário Masc. Buritis 23 JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS Agente | 94237 FILHO Penitenciário Masc. Buritis 18 | Agente | 103000430 JOSE LOPES DA SILVA NETO Penitenciário Masc. Buritis 17 Agente 105000178 ALEX SANDRO BERGAMIN Penitenciário Masc. Cacoal 39 Agente 105000444 EZEQUIAS MENDONÇA LOPES Penitenciário Masc. Cacoal 41 Agente 105000448 FABIANO CARDOSO DOS SANTOS | Penitenciário Masc. Cacoal 45 FRANKLIN EVANGELISTA Agente 105000485 TEIXEIRA Penitenciário Masc. Cacoal 49 Agente 107000672 ROBERVAL FERREIRA BARROS Penitenciário Masc. Cacoal 47 Agente 105000119 VALTER NOGUEIRA SANTOS Penitenciário Masc. Cacoal 51 Agente 105001083 VANILDO SALCEDO COSTA Penitenciário Masc. Cacoal 50 Agente 105001109 WESLEY ANTUNES DOS SANTOS Penitenciário Masc. Cacoal 48 Agente | 105001121 WILLIANS FERNANDO DA SILVA Penitenciário Masc. Cacoal 52. Agente 107000249 EDEVALDO ANDRADE SCHULZE Penitenciário Masc. Cerejeiras 19

Agente | 101002207 GETULIO SOUZA DE LIMA JUNIOR | Penitenciário Masc. Porto Velho 368 | GIL ROBERTO BERGMAN Agente | 101002213 PEREIRA JUNIOR Penitenciário Masc. Porto Velho 298 | Agente | 101000175 GILBERTO COLMAN JUNIOR Penitenciário Masc. Porto Velho 289 GUILHERMO DELEON PARADA Agente 101000189 TENORIO Penitenciário Masc. Porto Velho 307 Agente | 101002307 HÉLIO QUEIROZ DE OLIVEIRA Penitenciário Masc. Porto Velho 404 | Agente | 101002334 | HIRLEÍLSON BARROSO COSTA Penitenciário Masc. Porto Velho 351. | Agente 101000203 IGOR BRUNO LEITE DA SILVA Penitenciário Masc, Porto Velho 324 | IRVING GUILHERME SALES Agente [01002384 MOREIRA Penitenciário Masc. Porto Velho 420 | Agente | 101000208 ISMAEL MARTINS LIMA Penitenciário Masc. Porto Velho 421 | Agente [101002402 ISRAEL MACHADO LOPES Penitenciário Masc. Porto Velho 297 | Agente 101002447 JADER DA SILVA ARAUJO Penitenciário Masc. Porto Velho 407 Agente | 101002457 JAILSON DA SILVA MARTINS Penitenciário Masc. Porto Velho 394 Agente | 1 105000588 JEFERSON JOSE DE SOUZA Penitenciário Masc. Porto Velho 308 | Agente | [101002558 JEFFERSON DIEGO DA CRUZ LIMA | Penitenciário Masc. Porto Velho 374. | | Agente 101002576 JERSIVANE AZEVEDO DA ROCHA | Penitenciário Masc. Porto Velho, 370 Agente | 101002602 | JOÃO CRISTOVÃO DA SILVA Penitenciário Masc. Porto Velho 390 | Agente [101002613 JOAO MARTINS NETO Penitenciário Masc. Porto Velho 296 | JOAO PAULO DE MEDEIROS Agente L 101002617 ARAGÃO Penitenciário Masc. Porto Velho 339 | Agente 101002631 JOBSON BANDEIRA DOS SANTOS Penitenciário Masc. Porto Velho 295 Agente | 101002662 JONAS JOSÉ DE LIMA Penitenciário Masc. Porto Velho 327 | Agente 101002726 JOSE GONÇALVES JUNIOR Penitenciário Masc. Porto Velho 401 | Agente | 101002745 JOSE MARIO GOMES DE AGUIAR Penitenciário Masc. Porto Velho 350 Agente 101002749 JOSE PINTO DO NASCIMENTO Penitenciário Masc Porto Velho 311 JOSE RONALDO LOPES DOS Agente 101002758 SANTOS Penitenciário Masc Porto Velho 419 Agente [101002799 JOSINEI MIRANDA DA SILVA Penitenciário Masc Porto Velho 300 | LAURIANO NASCIMENTO DA Agente [101002919 SILVA Penitenciário Masc Porto Velho 4 | Agente | 101002929 LEANDRO PINHO FALLER Penitenciário Masc. Pono vei [7

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