Decreto Estadual de Rondônia nº 15146, de 27 de maio de 2010

Decreto nº 15146

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Decreto n° 15146 , de 26 de MAIO de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 17.145.900,38 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei n° 2.299, de 25 de maio de 2010.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS - FUJU, Crédito Adicional por Superávit Financeiro dar cobertura orçamentária às despesas de capital, até o montante de R$ 17.145.900,38 (Dezessete milhões, cento e quarenta e cinco mil, novecentos reais e trinta e oito centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único- O superávit financeiro indicado no "caput" deste artigo é proveniente de saldo financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2009 da Unidade.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua Duplicação.

Palácio do Governo do Estado de Rohdôni; e maio de 2010, 122°da República.

_-GENARODEANDRADE í--Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CREDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

ANEXO I DO DECRETO N°. , de de de 2010

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS 17.145.900,38 JUDICIÁRIOS-FUJU 03.011.02.122.1279.1526 EDIFICAR E MODERNIZAR A INFRA-ESTRUTURA 449051 0201 10.145.900,38 DO PODER JUDICIÁRIO

449052 0201 7.000.000,00

TOTAL 17.145.900,38

Decreto Estadual de Rondônia nº 15146, de 27 de maio de 2010

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