Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15101, de 12 de maio de 2010
Decreto nº 15101
Concede remissão de débitos fiscais decorrentes da utilização de benefício fiscal pelos empreendimentos industriais e agroindustriais contemplados pelo Programa de Incentivo Tributário, instituído pela Lei Complementar nº 231, de 25 de abril de 2000, nos termos do Convênio ICMS 02/10, aprovado na 143º reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,
Considerando os termos da Constituição Federal e Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975;
Considerando os termos do Convênio ICMS 02, de 20 de janeiro de 2010, aprovado na 143º reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
DECRETA:
art. 155, 82º, XII, “g” da Constituição Federal.
e sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, êm 12 de de o de 2010, 122º da República.
CID ULLA Governador
JOÃO