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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 15081, de 30 de abril de 2010

Decreto nº 15081

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Decretonº 15081 ,de 30 de ABRIL de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 44.007,87 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei nº 2.289, de 22 de abril de 2010.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - DPE, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação dar cobertura orçamentária às despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 44.007,87 (Quarenta e quatro mil, sete reais e oitenta e sete centavos) no presente exercício, indicados no Anexo || deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente de Convênio DEPEN/MJ nº 021/2007.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado ndônia, e) | de abril de 2010, 122º da República. | Al

| JOÃO CIDO CAHULLA Governador

v

ANO DOS SANTOS GUIMARÃES

Secretário Adjunto - SEPLAN

Tetário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ANEXO | DO DECRETO Nº. , de de de 2010 erio ” % Natureza da Fonte de

Código Especificação Despesa Régiiso Valor

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE 44.007,87 RONDÔNIA - DPE 30.001.03.091.1004.2856 ADQUIRIR MATERIAL PERMANENTE 449052 3212 18.523,92 30.001.03.122.1015.1130 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 339030 3212 7.463,95 339036 3212 16.000,00 339039 3212 2.020,00 TOTAL 44.007,87 CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO ANEXO Il DO DECRETO Nº. , de de de 2010 a z E = Fonte de | o

Classificação Especificação Tipo Recuiso Valor 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 44.007,87 1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes s 44.007,87 1.7.6.0.00.00 Transferências de Convênios s 44.007,87 1.7.6.1.00.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades s 44.007,87 1.7.6.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União A 3212 44.007,87 TOTAL 44.007,87

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