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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 15080, de 30 de abril de 2010

Decreto nº 15080

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Decretonº 15080 ,de 30 de ABRIL de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 11.017.093,50 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na alínea b, inciso |, 83º do

artigo 7º da Lei nº 2.210, de 21 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES e SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 11.017.093,50 (Onze milhões, dezessete mil, noventa e três reais e cinquenta centavos) no presente exercício, indicados no Anexo Il deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente do Convênio SICONV nº 722380/2009 - Ministerio do Desenvolvimento Agrário e Contrato de repasse nº 277.495-20/2008/Ministerio da Saúde/Caixa.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 deabril de 2010, 122º da República. / dá À | JOÃO APARECIDO CAHULLA Governador

Ri aoetetos SM CD tesaNG USE SANTOS GUIMARÃES

CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ANEXO | DO DECRETO Nº. , de de de 2010 e ' a Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 2.980.813,50 17.012.10.129.1093.2907 AÇÕES COM RECURSOS FEDERAIS 449051 3212 2.980.813,50 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 8.036.280,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI 24.001.20.127.1287.1532 PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO 335041 3212 679.320,00 ESTADO 339039 3212 7.356.960,00 TOTAL 11.017.093,50 CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO ANEXO Il DO DECRETO Nº. , de de de 2010 » a : ” ão Fonte de Classificação Especificação Tipo Resiirso Valor 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 8.036.280,00 1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes s 8.036.280,00 1.7.6.0.00.00 Transferências de Convênios s 8.036.280,00 1.7.6.1.00.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades s 8.036.280,00 1.7.6.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União A 3212 8.036.280,00 2.0.0.0.00.00 Receitas de Capital s 2.980.813,50 2.4.0.0.00.00 Transferências de Capital s 2.980.813,50 2.4.7.0.00.00 Transferências de Convênios s 2.980.813,50 2.4.7.1.00.00 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades s 2.980.813,50 2.4.7.1.01.00 Transferencias de Convênios para o SUS A 3212 2.980.813,50 TOTAL 11.017.093,5

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