Decreto Estadual de Rondônia nº 15078, de 29 de abril de 2010

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Constitui Comissão Multidisciplinar no âmbito da Secretaria de Estado da Administração e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o artigo 63, da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000, e

Considerando o que ficou consagrando no texto constitucional que a Administração Pública, em todos os níveis (federal, estadual e municipal). seja direta ou indireta, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;

Considerando que mais recentemente, incorporou-se ao texto constitucional, através da Emenda Constitucional nº 19/98, o princípio da eficiência;

Considerando que existem outros princípios que devem nortear o atuar da Administração Pública, implícitos, que são decorrentes do Estado de Direito, e da totalidade do sistema constitucional;

Considerando que em nossa Constituição Federal encontramos o princípio da legalidade expresso como determinação legal, de observação obrigatória, em dois momentos, aonde garante a liberdade dos cidadãos, quando prevê que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo que não seja previsto em lei; e

Considerando aqui, temos uma disposição que é considerada uma das bases de nosso ordenamento jurídico, com duas finalidades: uma, de regular o comportamento dos cidadãos e dos órgãos do governo, visando a manutenção da paz social e da segurança jurídica, o que é considerado como fundamental para o Estado de Direito moderno, portanto, vemos que a Administração Pública possui limites, que não está livre para fazer ou deixar de fazer algo de acordo com a vontade do governante somente, mas que deverá obedecer a lei em toda a sua atuação;

DECRETA: