Decreto Estadual de Rondônia nº 15070, de 26 de abril de 2010

Decreto nº 15070

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REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO Decreto nº 15070, de 26 de abril de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual Estado de Rondônia, Crédito Adicional por

Superávit Financeiro 47.626.715,19 para

reforço de dotações

consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no inciso Il, 83º do artigo 7º da

Lei nº 2.210, de 21 de dezembro de 2009.

República.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 47.626.715,19 (Quarenta e sete milhões, seiscentos e vinte e seis mil, setecentos e quinze reais e dezenove centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente de saldo financeiro do exercicio de 2009, apurado no extrato bancário da unidade.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de su publicação. he Palácio do Governo do Estado de SA! a de 2010, 122º da República. da

Lá

JOÃO APARECIDO CAHULLA

Governador

J ENARODE ANDRADE *:

Secfetário de Estado de Finanças - SEFIN

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA ANEXO | DO DECRETO Nº. 15070, de 26 de abril de 2010 aca , x Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE 47.626.715,19 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA 14.011.26.782.1249.2948 GERENCIAR RECURSOS PARA INFRA- 449051 0228 47.626.715,19 ESTRUTURA - FITHA TOTAL 47.626.715,19,

Ao dy

Decreto Estadual de Rondônia nº 15070, de 26 de abril de 2010

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