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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 15069, de 26 de abril de 2010

Decreto nº 15069

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Decreto nº 15069 ,de 26 de ABRIL de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 9.975.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na alínea b, inciso |, 83º do

artigo 7º da Lei nº 2.210, de 21 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 9.975.000,00 (Nove milhões e novecentos e setenta e cinco mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo Il deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente de recursos do programa CIDE, na manutenção da malha viária do Estado com construções e pavimentação asfáltica.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de abril: de 2010, 122º da República.

O DOS SANT IA RÃES

Secretário Adjunto -

GENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ANEXO | DO DECRETO Nº. » de de de 2010 . , a Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 9.975.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.26.782.1249.1386 REALIZAR INFRA-ESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA 449051 0229 9.975.000,00 TOTAL 9.975.000,00 CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO ANEXO Il DO DECRETO Nº. + de de de 2010 = ça . Fonte de Classificação Especificação Tipo Recurso Valor 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 9.975.000,00 1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes s 9.975.000,00 1.7.2.0.00.00 Transferências Intergovernamentais s 9.975.000,00 1.7.2.1.00.00 Transferências da União s 9.975.000,00 1.7.2.1.01.00 Participação na Receita da União s 9.975.000,00 1.7.2.1.01.13 Cota-Parte da Contribuição de Intervenções no Domicílio A 0229 9.975.000,00 Econômico o TOTAL 9.975.000,00

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