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Decreto Estadual de Rondônia nº 15064, de 23 de abril de 2010

Decreto nº 15064

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Art. 1. Art. 2.
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Decreto nº 15064 ,de 23 de ABRIL de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 2.308.032,21 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no inciso Il, 83º do artigo 7º da Lei nº 2.210, de 21 de dezembro de 2009.

a

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para atendimento de despesas com pessoal e despesas correntes, até o montante de R$ 2.308.032,21 (Dois milhões, trezentos e oito mil, trinta e dois reais e vinte e um centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente de saldo financeiro do exercício de 2009, apurado no extrato de saldo bancário e balanço patrimonial.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,

de abril de 2010, 122º da República.

Seerétário de Estado de Finanças - SEFIN

De

CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA ANEXO | DO DECRETO Nº. , de de de 2010 ZA ; E Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Reciiso Valor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 2.308.032,21 DETRAN

15.020.04.122.0000.0156 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 339092 3240 50.000,00 EXERCICIOS ANTERIORES - DETRAN

15.020.04.122.0000.0176 REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS 319091 3240 810.000,00 JUDICIAIS

15.020.06.181.1003.1189 | INFORMATIZAR O SISTEMA DETRAN 339039 3240 1.448.032,21

o;

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