Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 15046, de 19 de abril de 2010

Decreto nº 15046

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Decretonº 15046 de 19 de ABRIL de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.655.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na alínea b, inciso |, 83º do

artigo 7º da Lei nº 2.210, de 21 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 1.655.000,00 (Um milhão e seiscentos e cinquenta e cinco mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo Il deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente de arrecadação de taxas de inscrição em concurso público para preenchimento de vagas na Secretaria de Estado da Educação/SEDUC e Secretaria de Estado da Saúde/SESAU.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de R República.

de abril de 2010, 122º da

A ENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ANEXO | DO DECRETO Nº. » de de de 2010 a" E = Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa REGúrsO Valor SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - 1.655.000,00 SEAD 22.001.04.128.1228.1382 REALIZAR PROCESSO SELETIVO PARA 339039 0100 1.655.000,00 PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS TOTAL 1.655.000,00 = CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO ANEXO Il DO DECRETO Nº. , de de de 2010 a a ã ” Fonte de Classificação E açã: specificação Tipo Resutao: Valor 1.0.0.0.00.00 Serviços de Inscrição em Concursos Públicos 1.655.000,00 1.6.0.0.00.00 Receita de Serviços s 1.655.000,00 Serviços Administrativos 1.655.000,00 1.6.0.0.13.01 Serviços de Inscrição em Concursos Públicos A 0100 1.655.000,00 TOTAL

ad

9

1.655.000,00

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo