Decreto Estadual de Rondônia nº 15041, de 15 de abril de 2010

í - o inciso Vil ao artigo 648:

vVII - a entrada em estabelecimento abaledouro optanle pela redução da base de cálculo prevista no item 39 da Tabela I do Anexo II."

"§ 3° A hipótese prevista no inciso V do "oaput" não se aplica quando se tratar de saída destinada a W abaledouro na condição prevista no inciso VII do "caput"."

"4 - quando o destinatário for estabelecimento abaledouro optanle pela redução da base de cálculo prevista no item 39 da Tabela 1 do Anexo II."

"39 - Ao estabelecimento abaledouro localizado no Estado de Rondônia e com registro no Serviço de Inspeção Estadual (S1E) ou Municipal (SIM), nas operações internas a ele destinadas com gado bovino em pé para abate, em percentual do qual resulte o recolhimento do imposto em valor equivalente a 0,7 (sete décimos) de UPF quando se tratar de gado bovino macho e 0,5 (cinco décimos) de UPF quando se tralar de gado bovino fêmea, por animal.

Nota 1: O benefício fiscal previsto neste item não se aplica aos abalcdouros sujeitos a inspeção federal (SIF), bem como aqueles beneficiários do Programa de incentivo Tributário do Estado dc/A Rondônia instituído pela Lei n°. 1558, de 26 de dezembro de 2005.

Nota 2: A aplicação da redução da base de cálculo prevista neste item está condicionada a que o estabelecimento abaledouro:

GOVEUNADOUIA

Nota 3: O benefício fiscal previsto neste item será aplicado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao regime de substituição tributária previsto na legislação estadual e sua utilização implicará na vedação ao aproveitamento de quaisquer outros créditos fiscais do ICMS.

Nota 4: O estabelecimento abatedouro optante pelo beneficio fiscal de que trata este item estará obrigado a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e a cada entrada de gado, antes de iniciada a sua remessa, independente de assumir encargo de retirar ou transportar a mercadoria (artigo 201, §1° c/c com artigo 203, III). W Nota 5: A Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, prestará a Coordenadoria da Receita Estadual, no momento da emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA, por meio de sistema informatizado, as informações necessárias para a realização do cálculo do ICMS refcrente ao encerramento do diferimento pela entrada do gado para abate em estabelecimento abatedouro optante pelo benefício previsto neste item.

Nota 6: As saídas internas subseqüentes de carnes c miúdos frescos comestíveis promovidas pelo estabelecimento abatedouro optante pelo benefício previsto neste item terá a fase de tributação encerrada, sendo consideradas já tributadas por substituição tributária.

Nota 7: O imposto calculado na forma do item 39 da Tabela I do Anexo II do RICMS/RO, será lançado pela Receita Estadual na conta corrente do estabelecimento abatedouro, com base nas informações prestadas pelo IDARON na GTA , cujos prazos de pagamento serão os seguintes:

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substituição tributária prevista na legislação estadual, cujos vencimentos se darão na forma da Nota 7.

Nota 9: A nota fiscal que acobertar a operação prevista neste item deverá conter no campo das " INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a expressão "operação já tributada por substituição tributária" .

Art. V Fica revogado o item 5 do parágrafo único do artigo 657 do RICMS/RO.

Palácio da Governo do Estado de Rondônia, en/ 1W a/bri 1 Ide 2010, 122" da República.

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