Decreto Estadual de Rondônia nº 15035, de 15 de abril de 2010

Regulamenta a Lei n° 2259, de 3 de março de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.

65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei n° 2259, de 3 de março de 2010,

DECRETA:

Art. Io Fica doada, nos termos da Lei n° 2259, de 3 de março de 2010, que "Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, a edificação pertencente ao Estado de Rondônia, onde se ' encontra instalada a Câmara Municipal de Colorado D'Oeste", ao Município de Colorado do Oeste, a edificação situada na Avenida Tapajós, n° 4078, Setor "B", Quadra 01-C e Lote 11, onde está em funcionamento a Câmara Municipal.