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Decreto Estadual de Rondônia nº 15027, de 13 de abril de 2010

Decreto nº 15027

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Decreto n° 15027 , de 13 de ABRIL de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 411.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na alínea b, inciso I, §3 do

artigo 7o da Lei n° 2.210, de 21 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO -SEAD, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes, ate o montante de R$ 411.000,00 (Quatrocentos e onze mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único- O excesso de arrecadação indicado no "caput" deste artigo é proveniente de arrecadação de taxas de inscrição em concurso público para provimento de vagas para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, regido pelo edital n° 538/GDRH/SEAD, de 30/12/2009.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de BQndônia, em 13 de abril de 2010, 122°da República.

JOÃO APARECIDCrCAHULLA

Governador

í&cisHãEõs-SAfrros Guimarães

Secretário Adjunto - SEPL/

JO^GENÃRO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

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SUPLEMENTA CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ,de de de 2010 ANEXO I DO DECRETO N°.

Natureza da Fonte de Valor Código Especificação Despesa Recurso

411.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD 0100 411.000,00 339039 22 001 04 128 1228.1382 REALIZAR PROCESSO SELETIVO PARA 22UU PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS TOTAL 411.000,00

EXCESSO CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO de de de 2010 ANEXO II DO DECRETO N°.

Fonte de Tipo Valor Classificação Especificação Recurso

411.000,00 1.0.0.0.00.00 Serviços de Inscrição em Concursos Públicos 411.000,00 1.6.0.0.00.00 Receita de Serviços 411.000,00 1.6.0.0.13.00 Serviços Administrativos 411.000,00 1.6.0.0.13.01 Serviços de Inscrição em Concursos Públicos 411.000,00

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