Decreto Estadual de Rondônia nº 15024, de 12 de abril de 2010

I ·· Certidão de Nascimento ou Casamento, original e uma fotocópia;

III Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e uma fotocópia;

V Cadastro de Pessoa física CPF, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório);

Vil - Comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser: Tickel de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e uma fotocópia:

VIII ·· Cartão do Programa de Integração Social PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apreseíHtrri^claraç^) deyüãp cadastrado), original e uma fotocópia;

IX Declaração de Imposto de Renda ou de isento, uma fotocópia da última:

XI Declaração, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida em cartório, informando se ocupa ou não outro cargo público duas vias originais. Caso ocupa deverá apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregador informando: a Carga Horária Contratual: Horário de Trabalho e Regime Jurídico:

XII Certificado de conclusão do Ensino Médio e Certificação de Curso de formação Específica comprovando a escolaridade e habilitação exigida para o exercício do cargo, com devido reconhecimento pelo Ministério da Educação do Brasil - MEC. original e duas fotocópias, de cada (autenticadas em cartório). Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade, que não esteja de acordo com o previso no Anexo IV. da Lei n. 413, de 28 de dezembro de 2007.

XIV Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original:

XV Certidão Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial l\o Estado de Rondônia/S EA D, original:

XVII Comprovante de Residência, original c uma fotocópia:

XIX Certidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da - Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos. originais;

XXI Declaração informando sobre a existência ou não de investigações criminais-. Ações Cíveis. Penais ou Processo Administrativo em que figura como indiciado ou parte, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito á comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais:

XXII Declaração de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público, nos últimos 5 (cinco) anos. emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais:

XXIII - Certidão Negativa dos Ofícios de Protestos e Títulos, do local onde residiiHios últimos 5(cinco) anos. original:

Ari. 4° fica sem efeito a nomeação da candidata se esta não apresentar os documentos constantes do

artigo 2° e se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no pra/o de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei. podendo a administração proceder à nomeação de candidatos, próximos classificados, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame em lese, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de abri 1;de 2010. 122° da República.

.JOÃO llfej^piDO CAHULLA

Governador

MOACIR NO DE SANTANA Secretário de listração -

ANEXO ÚNICO

Cargo: Agente Penitenciário - Feminino INSCRIÇÃO NOME CANDIDATO CARGO GÊNERO MUNICÍPIO

CLE1CIANE NUNES DOS Agente 101001275 SANTOS Penitenciário feminino Porto Vejjho f\